Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2695/2022 Data da Lei 12/08/2022



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Projeto de Lei nº 85/2022 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 12/08/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 349/2022
Magé, RJ, 08 de dezembro de 2022.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 85 de 2022, de autoria da PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 325/2022 e recebido no dia 18/11/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2695, de 08 de dezembro de 2022, que “ESTIMA a Receita e fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

DECRETO Nº 3603, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. REGULAMENTA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS DAS ENTIDADES, ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.



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Anexo I -Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.PDF
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Anexo II -Demonstrativo Geral da Receita.PDF
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Anexo III -Demonstrativo da Receita por Fontes de Recursos.PDF
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Anexo IV -Demonstrativo do Geral da Despesa.PDF
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Anexo V - Demonstrativo da Despesa por Programas.PDF
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Anexo VI -Demonstrativo da Evolução da Receita.PDF
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Anexo VII - Demonstrativo da Evolução da Despesa.PDF
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Anexo VIII - Detalhamento da Proposta da Despesa.PDF