Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2638/2022 Data da Lei 03/04/2022



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Projeto de Lei nº 07/2022 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/15/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 46/2022
Magé, RJ, 04 de março de 2022.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 07 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 047/2022 e recebido no dia 03/03/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2638, de 04 de março de 2022, que “INSTITUI o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da cidade de Magé em conformidade com as normas gerais definidas na Lei Federal 12.305/2010; as diretrizes previstas no Artigo 80, Inciso III, da Lei Complementar 06/2016 do Plano Diretor Municipal Participativo para o Desenvolvimento Sustentável de Magé
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Promulgada







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