OFÍCIO GP Nº 416/2023 Magé, RJ, 01 de novembro de 2023. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 177 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 415/2023 e recebido em 01/11/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2849, de 01 de novembro de 2023, que “CRIA o Programa Operação Trabalho de Magé e dá outras providencias.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé
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