OFÍCIO GP Nº 99/2024 Magé, RJ, 01 de abril de 2024. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 15 de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 62/2024 e recebido em 28/03/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2912, de 01 de abril de 2024, que “DISPÕE sobre a criação da Escola Municipal de Governo para promover o desenvolvimento e a qualificação profissional dos servidores da administração pública municipal e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé