Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2575/2021 Data da Lei 03/31/2021



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Projeto de Lei nº 24/2021 Mensagem nº 04/2021
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 03/31/2021 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Publicação: BIO 16 a 31.03.2021
Forma de Vigência Sancionada







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