Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
2575
/
2021
Data da Lei
03/31/2021
Texto da Lei
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
24/2021
Mensagem nº
04/2021
Autoria
PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM
03/31/2021
Página DCM
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Publicação: BIO 16 a 31.03.2021
Forma de Vigência
Sancionada
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