Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1487/2002 Data da Lei 01/25/2002



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LEI N° 1487, 25 DE JANEIRO DE 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE CÂMARA APROVA E EU PROMULGO a seguinte Lei.

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a Estrutura Básica da Administração, mediante a criação ou extinção de órgão, bem como modificar suas competências e atribuições, desde que, sem aumento de despesas.

Parágrafo único. Fica excluída a criação de Secretarias, Autarquias e Empresas de Capital Misto, bem como os Cargos de Secretários e Presidentes.

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar, alterar ou extinguir cargos e provimentos em comissão e funções gratificadas, desde que sem aumento de despesas.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, em 25 de janeiro de 2002.


NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS

Prefeita Municipal



Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº PENDENTE Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/30/2002 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Forma de Vigência Sancionada







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