Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2913/2024 Data da Lei 04/01/2024



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Projeto de Lei nº 13/2024 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/06/2024 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 100/2024
Magé, RJ, 01 de abril de 2024.



Senhor Presidente,


Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 13 de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 60/2024 e recebido em 28/03/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2913, de 01 de abril de 2024, que “DÁ nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 2400/2018, para dar nova formatação ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, a gestão do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e a criação da Conferência Municipal de Turismo e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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