OFÍCIO GP Nº 100/2024 Magé, RJ, 01 de abril de 2024. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 13 de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 60/2024 e recebido em 28/03/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2913, de 01 de abril de 2024, que “DÁ nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 2400/2018, para dar nova formatação ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, a gestão do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e a criação da Conferência Municipal de Turismo e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé