Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2907/2024 Data da Lei 01/18/2024



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Projeto de Lei nº 01/2024 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/19/2024 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 39/2024
Magé, RJ, 18 de janeiro de 2024.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 01 de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 12/2024 e recebido em 18/01/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2907, de 18 de janeiro de 2024, que “FIXA o Piso Municipal para o exercício 2024, altera tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 2714/2023 e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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