OFÍCIO GP Nº 39/2024 Magé, RJ, 18 de janeiro de 2024. Senhor Presidente, Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 01 de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 12/2024 e recebido em 18/01/2024, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2907, de 18 de janeiro de 2024, que “FIXA o Piso Municipal para o exercício 2024, altera tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 2714/2023 e dá outras providências.” Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, RENATO COZZOLINO HARB PREFEITO Exmo. Sr. VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Magé