Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2658/2022 Data da Lei 05/13/2022



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Projeto de Lei nº 50/2022 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/15/2022 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 118/2022
Magé, RJ, 13 de maio de 2022.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 50 de 2022, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 159/2022 e recebido no dia 13/05/2022, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2658, de 13 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a implantação da Política de Segurança e Saúde do Servidor Público Municipal e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO


Exmo. Sr.
LEONARDO FRANCO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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