Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2832/2023 Data da Lei 09/14/2023



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Projeto de Lei nº 133/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 09/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


OFÍCIO GP Nº 358/2023
Magé, RJ, 14 de setembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 113 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 333/2023 e recebido em 13/09/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei nº 2832, de 14 de setembro de 2023, que “AUTORIZA a alienação de imóveis do patrimônio municipal com a consequente desafetação e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada







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