Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2181/2013 Data da Lei 07/30/2021



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Projeto de Lei nº 075/2012 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 01/15/2013 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


BIO 436
Forma de Vigência Sancionada







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