Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 26/2023 Data da Lei 12/21/2023


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Projeto de Lei
Complementar nº
03/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM12/21/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

OFÍCIO GP Nº 466/2023
Magé, RJ, 21 de dezembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 492/2023 e recebido em 21/12/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei Complementar nº 26, de 21 de dezembro de 2023, que “ALTERA a Tabela, o caput, inclui parágrafos no artigo 238 e acrescenta o Art. 238-A à Lei Complementar nº 1 de 2006 e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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