Legislação - Lei Complementar



Lei Complementar nº 25/2023 Data da Lei 11/10/2023


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Projeto de Lei
Complementar nº
1/2023 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM11/15/2023 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

OFÍCIO GP Nº 424/2023
Magé, RJ, 10 de novembro de 2023.



Senhor Presidente,

Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, encaminhando através do Ofício 431/2023 e recebido em 10/11/2023, que sancionado na forma do artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica, se transformou na Lei Complementar nº 25, de 10 de novembro de 2023, que “DISPÕE sobre a revisão do Código de Zoneamento em todo o território do Município de Magé e dá outras providências.”
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO



Exmo. Sr.
VALDECK FERREIRA DE MATTOS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Magé

Forma de Vigência Sancionada
Revogação




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ANEXO IV - ZONEAMENTO_1° DISTRITO.tiff
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ANEXO VI - ZONEAMENTO_3° DISTRITO.tiff
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ANEXOS VII - ZONEAMENTO_4° DISTRITO.tiff
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ANEXO VIII - ZONEAMENTO - 5° DISTRITO.tiff
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ANEXOS IX - ZONEAMENTO_6° DISTRITO.tiff
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