Decreto Municipal

Decreto nº: 3184/2018 Data do Decreto: 01/11/2018
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DECRETO Nº 3184 DE 11, JANEIRO DE 2018.

"Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de saúde, o quantitativo de 25 ( vinte e cinto ) Cargos em Comissão."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições, legais e, em conformidade com o disposto no art. 91, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Orgânica do Município de Magé e,

CONSIDERANDO, que a lei nº 1370/2001 se encontra desfasada no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Saude e, diante da demanda de serviço prestados,

CONSIDERANDO, o que estabeleceu os artigos 1º e 2º da Lei nº 1472/2001 publicada no BIO nº 150, pag. 03,

CONSIDERANDO, o Oficio nº 164/GAB/SMS/2017 da Secretaria Municipal de Saúde;


RESOLVE:

Art. 1º - Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de saúde, o quantitativo de 25 ( vinte e cinto ) Cargos em Comissão de COORDENADOR DE POSTO ÍNDICE CC-D; 30 (trinta) Cargos em Comissão de COORDENADOR DE UNIDADES, ÍNDICE CC-D 66 ( sessenta e seis ) Cargos em comissão de COORDENADOR DE SETORES, ÍNDICE CC-D 19 ( dezenove ) Cargos em comissão de AUXILIAR DE COORDENADOR, ÍNDICE CC-E 32 (trinte e dois) Cargos em Comissão de CHEFE DE VIATURAS, ÍNDICE CC-F; 48 ( quarenta e oito ) Cargos em Comissão de SUPERVISOR DE ENFERMAGEM, ÍNDICE CC-F ; 42 (quarenta e dois) Cargos em Comissão de SUPERVISOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES, ÍNDICE CC-F; 69 (sessenta e nove) Cargos em Comissão de ENCARREGADO DE ENFERMAGEM, ÍNDICE CC-G E 129 (cento e vinte e nove) Cargos em Comissão de CHEFE DE SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, INDICE CC-H;

Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o quantitativo de 35 (trinta e cinco) Cargos em Comissão de COORDENADOR TÉCNICO, ÍNDICE DA-1; 35 (trinta e cinco) Cargos em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL, ÍNDICE DA-1; 41 ( quarenta e um) Cargos em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, ÍNDICE DA-2; 60 (sessenta) Cargos em Comissão de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, INDICE DA-3; 31 (trinta e um) Cargos em Comissão de COORDENADOR DEPARTAMENTO, ÍNDICE CC-A E 01 (uma) FUNÇÃO GRATIFICADA, INDICE FG-B.

Art. 3º - Ficam estabelecidas as atribuição para cargos em comissionados criados pelo artigo 2º, as mesma elencadas na Lei Municipal nº 1370/2001 e 1960/2008;

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos consignados no orçamentos e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

MAGÉ, 11 de Janeiro de 2018.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Área:
Data de publicação:01/15/2018
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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