Decreto Municipal
Decreto nº: | 3184/2018 | Data do Decreto: | 01/11/2018 |
"Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de saúde, o quantitativo de 25 ( vinte e cinto ) Cargos em Comissão."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições, legais e, em conformidade com o disposto no art. 91, inciso I, alínea “e” e “f” da Lei Orgânica do Município de Magé e,
CONSIDERANDO, que a lei nº 1370/2001 se encontra desfasada no que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Saude e, diante da demanda de serviço prestados,
CONSIDERANDO, o que estabeleceu os artigos 1º e 2º da Lei nº 1472/2001 publicada no BIO nº 150, pag. 03,
CONSIDERANDO, o Oficio nº 164/GAB/SMS/2017 da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o quantitativo de 35 (trinta e cinco) Cargos em Comissão de COORDENADOR TÉCNICO, ÍNDICE DA-1; 35 (trinta e cinco) Cargos em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL, ÍNDICE DA-1; 41 ( quarenta e um) Cargos em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, ÍNDICE DA-2; 60 (sessenta) Cargos em Comissão de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, INDICE DA-3; 31 (trinta e um) Cargos em Comissão de COORDENADOR DEPARTAMENTO, ÍNDICE CC-A E 01 (uma) FUNÇÃO GRATIFICADA, INDICE FG-B.
Art. 3º - Ficam estabelecidas as atribuição para cargos em comissionados criados pelo artigo 2º, as mesma elencadas na Lei Municipal nº 1370/2001 e 1960/2008;
Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos consignados no orçamentos e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
MAGÉ, 11 de Janeiro de 2018.
PREFEITO
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Data de publicação: | 01/15/2018 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |