Decreto Municipal

Decreto nº: 3653/2023 Data do Decreto: 07/07/2023
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DECRETO Nº 3653, DE 07 DE JULHO DE 2023.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;

- o ofício nº 275/2023 da Câmara Municipal de Magé protocolado nesta municipalidade sob o nº 19241/23;


D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 39.072,25 (Trinta e nove mil setenta e dois reais e vinte cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
0101.01.031.0008-1.163
4.4.90.52.00.00.00.000
1474
1500
39.072,25

Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
0101.01.031.0008-2.162
3.3.90.30.00.00.00.000
1462
1500
39.072,25
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA DE MAGÉ EM 07 DE JULHO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:07/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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