Decreto Municipal

Decreto nº: 3138/2017 Data do Decreto: 06/06/2017
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DECRETO Nº 3138, 06 DE JUNHO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ no uso de uso de suas atribuições legais e considerando o dispositivo nos art. 68, inciso VII e art. 71 da Lei Orgânica.

DECRETA

Art. 1º Fica Delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para proceder à assinatura nas ordens de pagamentos, transferências e demais atos pertinentes à movimentação bancária, visando à instrução dos mesmos, para maior celeridade processual, bem como assinar os instrumentos contratuais para fins locatórios, desde que não haja óbice da Procuradoria Geral do Municipio.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05/05/2017, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 06 DE JUNHO DE 2017.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
Área:
Data de publicação:06/15/2017
Texto da Revogação : DECRETO Nº 3718, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
Art. 5º Revogar os Decretos nºs. 3134/2017, 3138/2017, 3234/2018 e 3260/2019.
Tipo de Revogação:Expressa

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