Decreto Municipal
Decreto nº: | 3138/2017 | Data do Decreto: | 06/06/2017 |
Art. 1º Fica Delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para proceder à assinatura nas ordens de pagamentos, transferências e demais atos pertinentes à movimentação bancária, visando à instrução dos mesmos, para maior celeridade processual, bem como assinar os instrumentos contratuais para fins locatórios, desde que não haja óbice da Procuradoria Geral do Municipio.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05/05/2017, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 06 DE JUNHO DE 2017.
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Data de publicação: | 06/15/2017 |
Tipo de Revogação: | Expressa |