Decreto Municipal

Decreto nº: 3278/2019 Data do Decreto: 04/11/2019
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DECRETO N° 3278, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais mediante o feriado estadual do dia de São Jorge.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o Art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO, que é rara a procura do público pelos serviços municipais no período de feriado prolongado, ensejando aos cofres públicos gastos desnecessários com telefone, água, energia elétrica e outros.


DECRETA:

Art. 1° - PONTO FACULTATIVO, nas Repartições Públicas Municipais no dia 22 DE ABRIL DE 2019 (segunda-feira), salvo nos serviços que, a juízo da respectiva Chefia, forem indispensáveis em virtude de exigências técnicas ou por motivos de interesse público.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme o disposto no art. 1° Q revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Magé, 11 de abril de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Área:
Data de publicação:04/15/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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