Decreto Municipal
Decreto nº: | 3278/2019 | Data do Decreto: | 04/11/2019 |
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais mediante o feriado estadual do dia de São Jorge.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o Art. 68, inciso VII da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO, que é rara a procura do público pelos serviços municipais no período de feriado prolongado, ensejando aos cofres públicos gastos desnecessários com telefone, água, energia elétrica e outros.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos conforme o disposto no art. 1° Q revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, 11 de abril de 2019.
PREFEITO
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Data de publicação: | 04/15/2019 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |