Decreto Municipal
Decreto nº: | 3391/2020 | Data do Decreto: | 10/23/2020 |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a redação do artigo 1º do Decreto Municipal nº.2.479/12 que contraria disposição da Lei Municipal 1.298/97 no sentido de conferir a gestão do Fundo Municipal de Saúde ao Secretário de Saúde.
CONSIDERANDO que o regulamento não pode conflitar com matéria disciplinada em lei.
CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Processo nº. 241.559-3/19,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 23 DE OUTUBRO 2020.
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Data de publicação: | 10/31/2020 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |