Decreto Municipal

Decreto nº: 3391/2020 Data do Decreto: 10/23/2020
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DECRETO N° 3391, 23 DE OUTUBRO DE 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a redação do artigo 1º do Decreto Municipal nº.2.479/12 que contraria disposição da Lei Municipal 1.298/97 no sentido de conferir a gestão do Fundo Municipal de Saúde ao Secretário de Saúde.

CONSIDERANDO que o regulamento não pode conflitar com matéria disciplinada em lei.

CONSIDERANDO a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no Processo nº. 241.559-3/19,


Decreta

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal 2.479/12 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 23 DE OUTUBRO 2020.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
Área:
Data de publicação:10/31/2020
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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