Decreto Municipal
Decreto nº: | 2386/2008 | Data do Decreto: | 10/07/2008 |
"Fica suplementado o elemento de despesa, da atividade constante do Programa de Trabalho de Governo."
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, com base no artigo 5° da Lei n°1.905 de 14/12/2007, e
CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação das dotações orçamentárias de diversas Unidades Orçamentárias, face as suas necessidades e atribuições,
Art.2° Os recursos necessários para fazer face as suplementações de que trata o Art. 1°, provém da anulação parcial no elemento de despesa do projeto e atividade constante do Programa de Trabalho do Governo 02.009.18.542.0020-2.075, Natureza da Despesa 4.4.90.51.00, Fonte de Recurso 100, Cód. Reduzido 184, na importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Art.3° Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Quadro de Detalhamento da Câmara Municipal de Magé.
Art.4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2008.
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Data de publicação: | 10/15/2008 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |