Decreto Municipal
Decreto nº: | 2357/2008 | Data do Decreto: | 01/09/2008 |
Estabelece norma para extinção de processo judicial de executivo fiscal em trâmite perante o Juízo de Direito da 1° Vara Cível da Comarca de Magé.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art.68, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1° Os pedidos de extinção de processo judicial de executivo fiscal em trâmite perante o Juízo de Direito da 1° Vara Cível da Comarca de Magé só poderão ser formulados pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município de Magé, com a assinatura em conjunto da Prefeita Municipal de Magé.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de 10 de janeiro de 2008.
NÚBIA COZZOLINO
PREFEITA
Área: | |
Data de publicação: | 07/15/2008 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |