Decreto nº: | 2385/2008 | Data do Decreto: | 09/23/2008 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO N°2385, 23 DE SETEMBRO DE 2008.
"Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação responsável pelo controle, vigilância e fiscalização das obras de Casas Populares no âmbito Municipal."
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art.68, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a necessidade organizar, distribuir competência e dar celeridade à Administração Pública:
CONSIDERANDO a parceria com a Prefeitura Municipal de Magé, através do Convênio PSH III 00002/2006.
DECRETA:
Art.1° Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação responsável pelo controle, vigilância e fiscalização das obras de Casas Populares no âmbito Municipal, cujos projetos estejam a cargo da empresa COBANSA.
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2008.
Área: | |
Data de publicação: | 09/30/2008 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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