Decreto Municipal

Decreto nº: 2385/2008 Data do Decreto: 09/23/2008
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DECRETO N°2385, 23 DE SETEMBRO DE 2008. A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no art.68, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade organizar, distribuir competência e dar celeridade à Administração Pública:

CONSIDERANDO a parceria com a Prefeitura Municipal de Magé, através do Convênio PSH III 00002/2006.


DECRETA:

Art.1° Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação responsável pelo controle, vigilância e fiscalização das obras de Casas Populares no âmbito Municipal, cujos projetos estejam a cargo da empresa COBANSA.

Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2008.


NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA


Área:
Data de publicação:09/30/2008
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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