Decreto Municipal

Decreto nº: 3672/2023 Data do Decreto: 09/01/2023
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DECRETO Nº 3672, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Orgânica Municipal de Magé, de 05 de abril de 1990;

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;


DECRETA:

Art. 1º Considerando o excesso de arrecadação alcançado do presente exercício, fica autorizada a suplementação do recurso no valor de R$ 11.447.741,20 (Onze milhões quatrocentos quarenta sete mil setecentos quarenta um reais e vinte centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor em R$
04.0402.10.302.3003.2.032
3.3.90.34.00.00.00.000
2375
1621
1.590.712,50
04.0402.10.302.3001.2.026
3.3.90.34.00.00.00.000
2376
1621
523.711,50
04.0402.10.301.3004.2.033
3.3.90.34.00.00.00.000
2394
1621
1.266.451,88
04.0402.10.122.3007.2.006
3.1.90.04.00.00.00.000
2465
1621
3.953.095,38
04.0402.10.302.3003.2.032
3.3.90.39.00.00.00.000
2618
1621
250.000,00
04.0402.10.302.3003.2.032
3.3.50.85.00.00.00.000
2665
1621
1.200.000,00
02.0211.12.368.4014.1.146
4.4.90.52.00.00.00.000
2928
1542
2.210.192,50
02.0211.12.368.4014.1.146
3.3.90.39.00.00.00.000
2929
1542
453.577,44
Total suplementações
11.447.741,20

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Magé, 01 de setembro de 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:10/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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