Decreto Municipal

Decreto nº: 3018/2015 Data do Decreto: 06/30/2015
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DECRETO N° 3.018, 30 DE JUNHO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 1472/2001 c/c art.68, II e IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o servidor público no desempenho de suas tarefas diárias.

CONSIDERANDO que a Lei n° 1370/2001 encontra-se defasada o que diz respeito ao organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e no que diz respeito a demanda de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

CONSIDERANDO o que estabelecem os artigos 1° e 2° da Lei n° 1472/2001.


DECRETA:

Art.1° Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, 2 (dois) cargos de Diretor de Projetos, índice CCB, 9 (nove) cargos de Chefe de Serviços Gerais dos Cemitérios, índice CCC, 4 (quatro) cargos de Chefe de Serviços Diversos, índice CCC e 5 (cinco) cargos de Chefe de Abordagem Social, índice CCB.

Art.2° Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos o quantitativo de 7 (sete) Cargos de Assistente de Apoio Administrativo índice CCB, com as seguintes atribuições:

I- Assistir diretamente ao secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos no apoio administrativo e no desempenho de suas atribuições que por ele sejam determinados.

Art.3° Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos o quantitativo de 4 (quatro) Cargos de Coordenador de Projetos índice CCA, com as seguintes atribuições:

I- Assistir diretamente ao Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos no apoio administrativo e no desempenho de suas atribuições que por eles sejam determinados.

Art.4° Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos o quantitativo de 2 (dois) Cargos de Diretor de Transporte índice CCB, com as seguintes atribuições:

I- Assistir diretamente ao Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos no desempenho de suas atribuições, e especialmente realizar controle e manutenção dos veículos.

Art.5° Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos o quantitativo de 1 (um) Coordenador Administrativo índice DA3, com as seguintes atribuições:

I- Assistir diretamente ao Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos no desempenho de suas atribuições administrativas que por ele sejam determinados, visando a organização administrativa da Secretaria.

Art.6° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 30 DE JUNHO DE 2015.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO


Área:
Data de publicação:06/30/2015
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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