Decreto Municipal

Decreto nº: 3682/2023 Data do Decreto: 10/17/2023
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DECRETO Nº 3682, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IV do art. 68 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023;

- o ofício nº 384/2023 da Câmara Municipal de Magé protocolado nesta municipalidade sob o nº 29770/23.


D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 175.917,30 (Cento setenta cinco mil novecentos e dezessete reais e trinta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
0101.01.031.0008-2.162
3.3.90.30.00.00.00.000
1462
1500
40.000,00
0101.01.031.0008-2.162
3.3.90.39.00.00.00.000
1469
1500
135.917,30
Total das suplementações 175.917,30

Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
0101.01.031.0008-2.162
4.4.90.51.00.00.00.000
1472
1500
175.917,30

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:10/18/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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