Decreto Municipal
Decreto nº: | 3447/2021 | Data do Decreto: | 03/24/2021 |
CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no BIO nº 130 ;
CONSIDERANDO a nova realidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que gera necessidade de adequação da estrutura visando à melhora contínua da prestação do serviço público.
Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ÍNDICE SS, competindo-lhe:
I- Assessorar diretamente ao Secretário em exercício proporcionando presteza e pontualidade nas informações e comunicações;
II- Substituir eventualmente o Secretário, quando delegado, e;
III- Ficar responsável pelo bom andamento de todos os serviços afins.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de Março de 2021.
MAGÉ, RJ, 24 DE MARÇO DE 2021.
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Data de publicação: | 03/31/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |