Decreto Municipal

Decreto nº: 3447/2021 Data do Decreto: 03/24/2021
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DECRETO Nº 3447, DE 24 DE MARÇO DE 2021 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGE, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o que estabelece os artigos da Lei nº.1487/2002, publicada no BIO nº 130 ;

CONSIDERANDO a nova realidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que gera necessidade de adequação da estrutura visando à melhora contínua da prestação do serviço público.


D E C R E T A:

Art.1º Ficam extintos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 05 (cinco) Cargos em Comissão de ENCARREGADO DE SERVIÇOS DIVERSOS, ÍNDICE-CC-I..

Art. 2º Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ÍNDICE SS, competindo-lhe:

I- Assessorar diretamente ao Secretário em exercício proporcionando presteza e pontualidade nas informações e comunicações;

II- Substituir eventualmente o Secretário, quando delegado, e;

III- Ficar responsável pelo bom andamento de todos os serviços afins.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de Março de 2021.

MAGÉ, RJ, 24 DE MARÇO DE 2021.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:03/31/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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