Decreto Municipal
Decreto nº: | 3264/2019 | Data do Decreto: | 01/11/2019 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5° da Lei 2.444 de 12/12/2018;
Considerando, ainda, a indispensável adequação das dotações orçamentárias de diversas Unidades Orçamentárias, face as suas necessidades e atribuições,
Art. 2° - Os recursos necessários para fazer face à suplementação de que trata o Art. 1° provém da anulação parcial no elemento de despesa do projeto e atividade constante do Programa de Trabalho de Governo, conforme discriminado no anexo l, parte “B”, parte integrante do presente decreto no valor de R$ 16.996.482 81 (Dezesseis milhões novecentos e noventa e seis mil quatrocentos e oitenta dois reais e oitenta um centavos).
Art. 3° - Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° e 2° , fica alterado o Quadro de Detalhamento de despesa do Fundo Municipal de Saúde, Prefeitura Municipal de Magé, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo de Previdência Social do Município de Magé.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, 11 de janeiro de 2019.
PREFEITO
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Data de publicação: | 01/15/2019 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |