Decreto Municipal
Decreto nº: | 3405/2020 | Data do Decreto: | 12/22/2020 |
"Regulamenta o Quadro de Detalhamento de Despesas das Entidades, Órgãos e Unidades Orçamentárias para o Exercício de 2021."
Considerando o disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº. 2560/2020, Lei Orçamentária Anual – LOA, que estimula a receita e fixou as despesas no âmbito municipal para o Exercício de 2021;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal Nº. 2560/2020, de 21 de dezembro de 2020.
CONSIDERANDO o alto índice de contágio pelo COVID-19 e o crescente número de infectados nos últimos dias, assim como a saturação do sistema de saúde no Município, sendo necessária a manutenção dos índices de isolamento social, que tem como objetivo combater o avanço do vírus.
Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Legislativo Municipal será aprovado e estabelecido por ato próprio de seu dirigente, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no Parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº. 2560/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO
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Data de publicação: | 12/31/2020 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |