Decreto Municipal

Decreto nº: 3405/2020 Data do Decreto: 12/22/2020
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO N° 3405, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

"Regulamenta o Quadro de Detalhamento de Despesas das Entidades, Órgãos e Unidades Orçamentárias para o Exercício de 2021."

Considerando o disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº. 2560/2020, Lei Orçamentária Anual – LOA, que estimula a receita e fixou as despesas no âmbito municipal para o Exercício de 2021;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 10 da Lei Municipal Nº. 2560/2020, de 21 de dezembro de 2020.


DECRETA:

Art. 1º respeitando os critérios técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO o alto índice de contágio pelo COVID-19 e o crescente número de infectados nos últimos dias, assim como a saturação do sistema de saúde no Município, sendo necessária a manutenção dos índices de isolamento social, que tem como objetivo combater o avanço do vírus.


DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado na forma do anexo I do presente Decreto o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD das Entidades, Órgãos e Unidades Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.

Parágrafo único. O Quadro de Detalhamento de Despesa do Poder Legislativo Municipal será aprovado e estabelecido por ato próprio de seu dirigente, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no Parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal nº. 2560/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 22 DE DEZEMBRO 2020.

RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO

Área:
Data de publicação:12/31/2020
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos