Decreto Municipal

Decreto nº: 3700/2023 Data do Decreto: 12/15/2023
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DECRETO Nº 3700, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso IV do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de tributar e o disposto nos artigos 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº 001 de 2006;


D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé em 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - Especial IPCA-E, previsto no art. 329 da Lei Complementar nº 001 /2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO

Área:
Data de publicação:12/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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