Decreto Municipal
Decreto nº: | 3700/2023 | Data do Decreto: | 12/15/2023 |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o inciso IV do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de tributar e o disposto nos artigos 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº 001 de 2006;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 12/15/2023 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |