Decreto nº: | 3435/2021 | Data do Decreto: | 02/24/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3435, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o Atesto de documentos que ensejarem obrigação de pagar valores pelo Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo disposto no art. 68, § 1º, incisos IV e VII da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Todas as Notas Fiscais, Faturas, bem como, todo e quaisquer outros documentos que ensejarem em obrigação do Município de pagar valores, constantes dos processos de pagamento deverão conter ATESTO de 02 (dois) servidores com a identificação e matrícula a que se referir o assunto do pagamento.
Art. 2º A Secretaria de Controle Interno intensificará a fiscalização dos processos de pagamentos, objetivando dar efetivo cumprimento ao presente Decreto.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2745/2012
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 02/28/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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