Decreto Municipal

Decreto nº: 3696/2023 Data do Decreto: 12/04/2023
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 3696, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o art. 91, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica de Magé, e

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública Municipal de garantir a eficiência dos atos praticados até a efetiva implementação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como a necessidade de adequar de forma segura os procedimentos de compras e serviços.


D E C R E T A:

Art. 1º O Art. 1º do Decreto Municipal nº 3629/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Art. 3º do Decreto Municipal nº 3629/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Art. 4º do Decreto Municipal nº 3629/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023.


RENATO COZZOLINO HARB

PREFEITO


Área:
Data de publicação:12/15/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos