Decreto Municipal

Decreto nº: 3051/2015 Data do Decreto: 12/03/2015
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DECRETO N°3051, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

"Dispõe sobre o Calendário Fiscal anual para o exercício 2016."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.91, inciso II, alínea “G” da Lei Orgânica do Município.


DECRETA:

Art.1° Fixa o Calendário Fiscal anual para o exercício 2016, conforme Lei Complementar 001/206 para os contribuintes sujeitos ao recolhimento do IPTU, ISSQN e taxas, de acordo com Calendário baixo:
IPTU Predial
Cota Única c/ 10% de desconto até30/03/2016
1° Parcela
30/03/2016
2° Parcela
30/04/2016
3° Parcela
30/05/2016
4° Parcela
30/06/2016
5° Parcela
30/07/2016
6° Parcela
30/08/2016
7° Parcela
30/09/2016
8° Parcela
30/10/2016
IPTU Territorial
Cota Única c/ 10% de desconto até30/03/2016
1° Parcela
30/03/2016
2° Parcela
30/04/2016
3° Parcela
30/05/2016
4° Parcela
30/06/2016
5° Parcela
30/07/2016
6° Parcela
30/08/2016
7° Parcela
30/09/2016
8° Parcela
30/10/2016
ISSQN retido de firmas prestadoras de serviçoDia 20 de cada mês subsequente
ISSQN fixo mensal de profissionais ou por base de cálculoDia 12 de cada mês subsequente
Da Taxa de Licença Funcionamento renovação anualEm uma única cota com 10% de desconto com vencimento no dia 31 de janeiro ou
1° Parcela até o dia 31 de janeiro
2° Parcela até o dia 30 de abril
3° Parcela até o dia 31 de julho
4° Parcela até o dia 31 de outubro
Da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de PublicidadeAnual em 30 de junho

Art.2° O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado conforme calendário constante no item I fixado o valor mínimo de cada parcela em R$97,00 (noventa e sete reais).

Art.3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2015.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO


Área:
Data de publicação:12/03/2015
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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