Decreto Municipal

Decreto nº: 3683/2023 Data do Decreto: 10/20/2023
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DECRETO Nº 3683, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IV do art.68 da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2670 de 06 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;

- a Lei Municipal nº 2695 de 08 de dezembro de 2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2023.


D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
06.0601.08.243.4005.2.109
3.3.50.43.00.00.00.000
2741
2501
950.000,00
06.0601.08.243.4005.2.109
3.3.50.41.00.00.00.000
2957
2501
950.000,00
06.0601.08.243.4005.2.109
3.3.90.30.00.00.00.000
2958
2501
300.000,00
06.0601.08.243.4005.2.109
3.3.90.39.00.00.00.000
2959
2501
600.000,00
Total suplementações
2.800.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho
Categoria
Despesa
Recurso
Valor
06.0601.08.243.4005.2.109
3.3.50.41.00.00.00.000
2262
1501
950.000,00
06.0601.08.243.4005.2.109
3.3.50.43.00.00.00.000
2263
1501
950.000,00
06.0601.08.243.4005.2.109
3.3.90.30.00.00.00.000
2429
1501
300.000,00
06.0601.08.243.4005.2.109
3.3.90.39.00.00.00.000
2430
1501
600.000,00
Total anulações
2.800.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 20 DE OUTUBRO DE 2023.

RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito

Área:
Data de publicação:11/30/2023
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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