Decreto Municipal

Decreto nº: 3376/2020 Data do Decreto: 08/17/2020
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DECRETO N° 3376, 17 DE AGOSTO DE 2020.

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, e dá outras correlatas providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 2º da Lei 2.532 de 22/06/2020.

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na lei orçamentária em vigor, no valor de R$ 1.969.222,00 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais) para atender as despesas na forma do anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Crédito Adicional Especial decorrerão do excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO 2020.





RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO




ANEXO I - DECRETO Nº. 3376/2020 CD 17/08/2020
Programa de Trabalho
Código Despesa
Elemento Despesa
Fonte de Recurso
VALOR
04.01.10.302.0420.2.571
247
3.3.90.30.00
901
R$ 1.077.888,66
04.01.10.302.0420.2.571
249
3.3.90.39.00
901
R$ 891.333,34
TOTAL
R$ 1.969.222,00

Área:
Data de publicação:08/31/2020
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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