Decreto nº: | 3486/2021 | Data do Decreto: | 07/16/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3486, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Denomina próprio municipal (Unidade Hospitalar) em Santo Aleixo – 2º Distrito de Magé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e embasado no Tema 1070 do Supremo Tribunal Federal, e,
CONSIDERANDO, que transitou em julgado em 30/11/2019 a Tese do tema supracitado, a saber: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal), a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições”.
CONSIDERANDO que através do Decreto nº.2744/2012 foi declarada a utilidade pública para fins de desapropriação de imóvel para implantação de uma Unidade Hospitalar Municipal em Santo Aleixo;
CONSIDERANDO, que o cidadão Walter Moraes de Arruda, desempenhou com presteza e relevância a função de Médico e os cargos de Vereador e Secretário Municipal de Saúde, fazendo jus a homenagem formal da Sociedade e do Executivo Municipal.D E C R E T A:
Art. 1° A Unidade Hospitalar, situada na Rua Laura Magalhães Teixeira nº 1340 em Santo Aleixo - 2º Distrito de Magé, passa a denominar-se HOSPITAL MUNICIPAL DR. WALTER MORAES DE ARRUDA.
Parágrafo único. A Unidade Hospitalar Municipal ora denominada foi destinada a implantação de serviços de saúde, conforme preceitua o art. 2º do Decreto nº 2744/2012 de 03 de janeiro de 2012, publicado no Boletim Informativo Oficial do Município de Magé nº 412 de 01 a 15 de janeiro de 2012.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá tomar as providências cabíveis, no sentido de que todas as indicações doravante, aquela Unidade, levem a denominação ora estabelecida.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM 16 DE JULHO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 07/31/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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