Decreto Municipal
Decreto nº: | 3454/2021 | Data do Decreto: | 03/31/2021 |
CONTINGÊNCIA, EM DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, O VALOR GLOBAL DE R$ 38.164.642,81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições constitucionais, e,
CONSIDERANDO:
- a Lei Municipal nº 2.538, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;
- a Lei Municipal nº 2.560, de 21 de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2021;
-o Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;
- o teor da Nota Técnica da Secretaria de Planejamento e Orçamento nº 01/2021, que trata da elaboração da 1ª Reestimativa de Receita do Município de Magé para o Exercício de 2021, nos termos do que trata a nota técnica do dia 17/03/2021 no Anexo I.
Art. 2º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I e II do Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2020, de acordo com valor do contingenciamento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO COZZOLINO
PREFEITO
ANEXO I (NOTA TÉCNICA)
Assunto: Gestão Fiscal do Município de Magé – Reestimativa da Receita - Exercício de 2021
I. Reestimativa das Receitas do Tesouro Municipal de Magé.
O objetivo desta nota técnica é fazer uma reavaliação das estimativas de receita do Tesouro Municipal em relação à Lei Municipal nº 2560 (Lei Orçamentária Anual – LOA), de 21 de dezembro de 2020, onde se realizou a primeira estimativa da receita para o ano de 2021. Pretende-se adequar a projeção inicial das receitas, ao novo cenário fiscal, que se relaciona, principalmente com as mudanças nos indicadores econômicos que serão apresentados.
A reestimativa permite a identificação de possíveis desequilíbrios de recursos, tanto no nível global quanto por fonte e, inclusive propor contingenciamento de despesa, se for o caso. Considerando esses fatores, a reestimativa de receita visa atender o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse tocante, a reestimativa das receitas foi realizada por meio da análise de dados passados tendo como base o comportamento das principais receitas juntamente com análise do cenário macroeconômico atual e expectativas futuras para indicadores econômicos. Os resultados dessas projeções foram analisados com cautela, levando em consideração a instabilidade econômica enfrentada pela economia local, nacional e internacional, o que requer um cuidado adicional nas projeções de receitas públicas. Considerando, principalmente, um fator relevante na revisão das projeções para o ano corrente, a pandemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus).
II. Cenário Econômico
A economia brasileira vinha apresentado um cenário de lenta recuperação da crise iniciada em 2015, entretanto, com os reflexos da pandemia de Covid-19 na economia, o cenário apresenta-se ainda mais difícil. Com o encerramento do exercício de 2020, a economia brasileira começou a apresentar sinais de recuperação, no entanto, a sua celeridade e configuração dependem de vários fatores, relativos à situação econômica do país, além das questões relacionadas ao combate à pandemia.
Ao se analisar as expectativas econômicas apresentadas no Boletim Focus do dia 12 de março de 2021 (Tabela 1), percebe-se expectativa de crescimento da economia para o ano de 2021, representada pela taxa de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, 3,23%. Em relação aos indicadores de crédito espera-se que a inflação atinja o patamar de 4,60% (acima da meta central) e que a taxa Selic aumente para 4,50%. Já em relação à taxa de câmbio, a expectativa é de que esta feche o ano em 5,30 R$/US$, uma valorização em relação a atual cotação de 5,56 R$/US.
Tabela 1 – Previsão Indicadores Econômicos para 2021
Fonte: Boletim Focus.
É importante destacar que as previsões dos indicadores econômicas, apresentados na Tabela 1, vêm apresentando um viés pessimista, com tendência de deterioração ao longo de 2021. Assim, diante das perspectivas apresentadas, a Secretaria de Planejamento e Orçamento verificou a necessidade de reestimar a receita buscando o cumprimento das metas fiscais de Resultado Primário e Nominal, conforme constante no Anexo de Metas Fiscais (Lei Municipal nº 2559, de 21 de dezembro de 2020).
III. Descrição das variações de projeção de receita
A Tabela 2 apresenta a 1ª reestimativa das receitas para 2021. Nota-se que as principais rubricas que apresentaram variação em relação a LOA foram:
(i) Receita de Transferências Correntes, com uma frustação de R$ 29,55 milhões. Com destaque para redução das transferências da Cota-Parte do ICMS (R$ 19,79 milhões)
(ii) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, com uma frustação de R$ 6,77 milhões. Ocasionado, principalmente, pela redução da receita de IPTU (R$ 4,96 milhões)
(iii) Receita de Contribuições, com uma frustação de R$ 2,07 milhões. Consequência, principalmente, da redução da receita de contribuição de iluminação pública (R$ 2,05 milhões)
Tabela 2 – Receita Realizada 2020, Orçamento 2021 e 1ª Reestimativa 2021
A 1ª reestimativa da Receita para o exercício de 2021 apresenta uma redução de 11,06% em relação ao previsto na LOA, ocasionada pela frustração de receita num montante de R$ 38,16 milhões, em diversas rubricas. Dessa forma, nota-se a necessidade de contingenciamento em diversas fontes de recursos.
IV. Contingenciamento
Diante do exposto, é necessária limitação de despesas para o exercício de 2021 no montante de R$ 38,16 milhões, de modo a manter o equilíbrio das contas públicas. Portanto, deve realizar-se o contingenciamento de despesas nas fontes de recursos discriminadas na Tabela 3.
Tabela 3 – Frustração de Receita por Fonte de Recurso
(PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS)
Em R$ | |||
PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE | ND | VALOR |
02.01.04.122.0403.2406 | 0105 | 319011 | 3.000.000,00 |
02.02.02.062.0403.2411 | 0105 | 319091 | 438.000,00 |
02.03.04.122.0403.2414 | 0100 | 319004 | 911.094,79 |
0105 | 319011 | 500.000,00 | |
02.04.04.124.0403.2418 | 0100 | 319011 | 100.000,00 |
02.05.04.122.0403.2421 | 0105 | 319092 | 374.490,00 |
02.08.04.122.0403.2427 | 0105 | 319011 | 3.000.000,00 |
02.10.20.122.0403.2493 | 0105 | 319004 | 200.000,00 |
319011 | 200.000,00 | ||
02.11.12.361.0005.2643 | 0105 | 319004 | 1.472.552,00 |
02.19.04.121.0404.2438 | 0105 | 319011 | 201.436,20 |
02.22.27.122.0404.2546 | 0105 | 319011 | 500.000,00 |
02.24.11.334.0404.2503 | 0105 | 319011 | 500.000,00 |
02.26.06.125.0404.2469 | 0105 | 319011 | 600.000,00 |
02.29.15.451.0403.2440 | 0116 | 319004 | 3.547.942,28 |
03.01.13.392.0404.2556 | 0100 | 319011 | 20.395,42 |
04.01.10.122.0402.2559 | 0105 | 319092 | 133.809,88 |
04.01.10.301.0424.2561 | 0100 | 319004 | 548.000,00 |
0105 | 319092 | 328.051,92 | |
04.01.10.301.0424.2564 | 0105 | 319092 | 259.923,59 |
04.01.10.302.0420.2568 | 0105 | 319092 | 214.044,40 |
05.01.08.244.0404.2587 | 0105 | 319011 | 325.000,00 |
08.01.09.122.0403.2606 | 0100 | 319004 | 200.000,00 |
08.01.09.846.9997.9002 | 0105 | 319092 | 2.000.000,00 |
11.01.18.541.0428.2631 | 0100 | 319011 | 455.247,53 |
TOTAL GERAL | 20.029.988,00 |
(OUTRAS DESPESAS CORRENTES)
Em R$ | |||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE | ND | VALOR | ||||
02.01.04.122.0403.2406 | 0105 | 339036 | 251,80 | ||||
339047 | 251,80 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
339093 | 64.207,79 | ||||||
02.01.04.122.0403.2407 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339036 | 251,80 | ||||||
02.01.04.122.0404.2409 | 0105 | 339014 | 1.258,98 | ||||
339039 | 10.071,81 | ||||||
02.02.02.062.0403.1401 | 0105 | 339091 | 6.570,00 | ||||
02.02.02.062.0404.2409 | 0105 | 339014 | 766,50 | ||||
339039 | 9.855,00 | ||||||
02.02.02.062.0403.2410 | 0105 | 339030 | 4.380,00 | ||||
339035 | 219,00 | ||||||
339036 | 12.045,00 | ||||||
339039 | 24.090,00 | ||||||
339047 | 219,00 | ||||||
339092 | 219,00 | ||||||
339093 | 219,00 | ||||||
02.02.02.062.0403.2411 | 0105 | 339091 | 219.000,00 | ||||
02.03.04.122.0403.2414 | 0105 | 339039 | 540.000,00 | ||||
339047 | 219,00 | ||||||
339092 | 8.760,00 | ||||||
02.03.04.122.0404.2417 | 0105 | 339014 | 766,50 | ||||
339039 | 9.855,00 | ||||||
02.03.08.364.0427.2619 | 0105 | 339032 | 120.450,00 | ||||
02.04.04.124.0404.2420 | 0105 | 339014 | 2.190,00 | ||||
339039 | 10.950,00 | ||||||
02.05.04.122.0403.2423 | 0105 | 339008 | 657,00 | ||||
339030 | 32.850,00 | ||||||
339047 | 1.095,00 | ||||||
339092 | 219,00 | ||||||
02.05.04.122.0403.2424 | 0105 | 339030 | 219,00 | ||||
339039 | 219,00 | ||||||
02.05.04.122.0429.2632 | 0105 | 339032 | 416.100,00 | ||||
02.07.04.122.0403.2427 | 0105 | 339030 | 21.900,00 | ||||
339031 | 219,00 | ||||||
339032 | 219,00 | ||||||
339035 | 219,00 | ||||||
339036 | 43.800,00 | ||||||
339039 | 200.000,00 | ||||||
339047 | 219.000,00 | ||||||
339092 | 87.600,00 | ||||||
339093 | 6.570,00 | ||||||
02.07.04.122.0403.2428 | 0105 | 337041 | 19.710,00 | ||||
339039 | 219,00 | ||||||
02.07.04.122.0403.2429 | 0105 | 339030 | 2.190,00 | ||||
339039 | 65.700,00 | ||||||
339047 | 400.000,00 | ||||||
339092 | 109.500,00 | ||||||
02.07.04.122.0404.2431 | 0105 | 339014 | 657,00 | ||||
339039 | 8.760,00 | ||||||
02.07.04.129.0403.2432 | 0105 | 339030 | 219,00 | ||||
339039 | 17.520,00 | ||||||
02.07.04.129.0403.2433 | 0105 | 339039 | 219,00 | ||||
02.07.04.129.0403.2434 | 0105 | 339039 | 219,00 | ||||
02.09.18.122.0403.2478 | 0105 | 339030 | 32.850,00 | ||||
339035 | 219,00 | ||||||
339036 | 219,00 | ||||||
339039 | 10.950,00 | ||||||
339047 | 657,00 | ||||||
339092 | 4.380,00 | ||||||
339093 | 219,00 | ||||||
02.09.18.122.0404.2480 | 0105 | 339014 | 755,39 | ||||
339039 | 10.071,81 | ||||||
02.09.18.542.0412.2481 | 0105 | 339030 | 219,00 | ||||
339039 | 219,00 | ||||||
02.09.18.542.0412.2482 | 0105 | 339030 | 2.190,00 | ||||
339039 | 2.190,00 | ||||||
02.10.20.606.0413.1415 | 0105 | 339030 | 2.190,00 | ||||
339032 | 219,00 | ||||||
339035 | 219,00 | ||||||
339036 | 219,00 | ||||||
339039 | 219,00 | ||||||
02.10.20.606.0413.1416 | 0105 | 339030 | 2.190,00 | ||||
339035 | 2.190,00 | ||||||
339039 | 2.190,00 | ||||||
02.10.20.122.0403.2493 | 0105 | 339030 | 40.000,00 | ||||
339035 | 200,00 | ||||||
339036 | 200,00 | ||||||
339039 | 3.000,00 | ||||||
339047 | 600,00 | ||||||
339092 | 6.000,00 | ||||||
339093 | 200,00 | ||||||
02.10.10.122.0404.2495 | 0105 | 339014 | 600,00 | ||||
339039 | 8.000,00 | ||||||
02.10.20.608.0413.2496 | 0105 | 339030 | 200,00 | ||||
339032 | 200,00 | ||||||
339035 | 200,00 | ||||||
339036 | 200,00 | ||||||
339039 | 200,00 | ||||||
02.10.20.608.0413.2497 | 0105 | 339030 | 5.000,00 | ||||
339039 | 200,00 | ||||||
02.10.20.606.0413.2498 | 0105 | 339030 | 1.533,00 | ||||
339032 | 219,00 | ||||||
339036 | 1.095,00 | ||||||
339039 | 1.095,00 | ||||||
02.10.20.606.0413.2499 | 0105 | 339030 | 219,00 | ||||
339036 | 219,00 | ||||||
339039 | 219,00 | ||||||
02.10.20.606.0413.2500 | 0105 | 339030 | 1.971,00 | ||||
339035 | 219,00 | ||||||
339036 | 219,00 | ||||||
339039 | 1.095,00 | ||||||
02.10.20.606.0413.2501 | 0105 | 339030 | 1.000,00 | ||||
339031 | 200,00 | ||||||
339032 | 200,00 | ||||||
339036 | 2.000,00 | ||||||
339039 | 200,00 | ||||||
02.10.11.334.0413.2511 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339032 | 200,00 | ||||||
339035 | 200,00 | ||||||
339039 | 2.000,00 | ||||||
02.10.22.661.0413.2512 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339032 | 200,00 | ||||||
339035 | 200,00 | ||||||
339039 | 2.000,00 | ||||||
02.11.12.361.0425.1417 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.361.0425.1420 | 0105 | 339032 | 240,00 | ||||
02.11.12.361.0425.1421 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339031 | 2.000,00 | ||||||
339032 | 200,00 | ||||||
339035 | 200,00 | ||||||
339036 | 2.000,00 | ||||||
339039 | 2.000,00 | ||||||
02.11.12.361.0425.1422 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
02.11.12.365.0426.1424 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.11.12.365.0426.1428 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339031 | 2.517,95 | ||||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.365.0426.1429 | 0105 | 339032 | 125.897,62 | ||||
02.11.12.365.0426.1430 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.122.0403.2513 | 0105 | 339014 | 1.258,98 | ||||
339030 | 2.517,95 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 201.939,79 | ||||||
339047 | 755,39 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
339093 | 53.632,39 | ||||||
02.11.12.361.0425.2514 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.361.0425.2515 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 37.013,90 | ||||||
02.11.12.361.0425.2516 | 0105 | 339014 | 2.517,95 | ||||
339030 | 676.000,00 | ||||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 37.769,29 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
02.11.12.361.0425.2517 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
339047 | 2.517,95 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
02.11.12.361.0425.2519 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.361.0425.2520 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.361.0425.2521 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.361.0425.2522 | 0105 | 339030 | 1.762,57 | ||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 503,59 | ||||||
02.11.12.365.0426.2523 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.365.0426.2524 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 5.035,90 | ||||||
02.11.12.365.0426.2525 | 0105 | 339014 | 2.517,95 | ||||
339030 | 2.517,95 | ||||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.365.0426.2526 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
339047 | 2.517,95 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
02.11.12.365.0426.2527 | 0105 | 339032 | 251,80 | ||||
02.11.12.365.0426.2528 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339036 | 2.517,95 | ||||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.365.0426.2529 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.11.12.366.0402.2530 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339036 | 2.000,00 | ||||||
339039 | 2.000,00 | ||||||
339092 | 6.000,00 | ||||||
02.11.12.366.0402.2531 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339039 | 2.190,00 | ||||||
02.11.12.122.0404.2615 | 0105 | 339014 | 2.000,00 | ||||
339035 | 1.000,00 | ||||||
339036 | 1.000,00 | ||||||
339039 | 100.000,00 | ||||||
339047 | 1.000,00 | ||||||
339092 | 1.000,00 | ||||||
339093 | 40.000,00 | ||||||
02.11.12.362.0426.2637 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.11.12.361.0426.2638 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.13.08.244.0403.2532 | 0105 | 339030 | 23.668,75 | ||||
339031 | 251,80 | ||||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 16.114,90 | ||||||
339047 | 503,59 | ||||||
02.13.08.244.0403.2533 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.13.08.244.0404.2535 | 0105 | 339014 | 1.258,98 | ||||
339039 | 12.589,76 | ||||||
02.13.08.244.0405.2536 | 0105 | 339014 | 251,80 | ||||
339030 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 1.007,18 | ||||||
02.13.08.244.0405.2537 | 0105 | 339014 | 503,59 | ||||
339030 | 5.791,29 | ||||||
339036 | 18.381,05 | ||||||
339039 | 8.057,45 | ||||||
02.13.08.244.0405.2538 | 0105 | 339014 | 1.007,18 | ||||
339030 | 3.021,54 | ||||||
339036 | 10.575,40 | ||||||
339039 | 7.302,06 | ||||||
02.13.08.244.0405.2539 | 0105 | 339014 | 251,80 | ||||
339030 | 2.517,95 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 755,39 | ||||||
02.13.08.244.0405.2540 | 0105 | 339014 | 251,80 | ||||
339030 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.13.08.244.0405.2541 | 0105 | 339014 | 251,80 | ||||
339030 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.13.08.244.0405.2542 | 0105 | 339014 | 251,80 | ||||
339030 | 2.517,95 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.13.08.244.0405.2543 | 0105 | 339014 | 251,80 | ||||
339030 | 251,80 | 339036 | 251,80 | ||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.13.08.244.0405.2544 | 0105 | 339014 | 251,80 | ||||
339030 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.13.08.244.0405.2545 | 0105 | 339014 | 251,80 | ||||
339030 | 1.007,18 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 1.007,18 | ||||||
02.13.08.244.0405.2546 | 0105 | 339014 | 251,80 | ||||
339030 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.13.08.244.0406.2547 | 0105 | 335041 | 239,80 | ||||
335043 | 239,80 | ||||||
339030 | 239,80 | ||||||
339031 | 239,80 | ||||||
339032 | 239,80 | ||||||
339035 | 239,80 | ||||||
339036 | 239,80 | ||||||
339039 | 239,80 | ||||||
339047 | 239,80 | ||||||
339048 | 239,80 | ||||||
339092 | 239,80 | ||||||
339093 | 239,80 | ||||||
02.16.04.122.0403.1402 | 0105 | 339030 | 12.086,17 | ||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.16.04.122.0403.2435 | 0105 | 339030 | 7.553,86 | ||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 9.820,01 | ||||||
339047 | 251,80 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
339093 | 251,80 | ||||||
02.16.04.122.0403.2436 | 0105 | 339030 | 19.891,82 | ||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.16.04.122.0404.2614 | 0105 | 339014 | 503,59 | ||||
339039 | 10.071,81 | ||||||
02.19.04.121.0403.2437 | 0105 | 339030 | 7.805,65 | ||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 7.553,86 | ||||||
339047 | 251,80 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
339093 | 251,80 | ||||||
02.19.04.121.0404.2439 | 0105 | 339014 | 503,59 | ||||
339039 | 12.589,76 | ||||||
02.21.06.122.0093.2019 | 0105 | 339030 | 25.179,52 | ||||
339036 | 7.553,86 | ||||||
339039 | 7.553,86 | ||||||
02.21.06.181.0093.2267 | 0105 | 339014 | 2.517,95 | ||||
339030 | 12.589,76 | ||||||
339039 | 25.179,52 | ||||||
02.22.27.813.0415.1431 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.22.27.122.0403.2548 | 0105 | 339030 | 10.575,40 | ||||
339036 | 22.661,57 | ||||||
339039 | 10.071,81 | ||||||
339047 | 251,80 | ||||||
339092 | 503,59 | ||||||
339093 | 251,80 | ||||||
02.22.27.122.0404.2550 | 0105 | 339014 | 503,59 | ||||
339039 | 10.071,81 | ||||||
02.22.27.813.0415.2551 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.22.27.813.0415.2552 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339031 | 251,80 | ||||||
339032 | 251,80 | ||||||
02.22.27.813.0415.2553 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.22.27.813.0415.2554 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339031 | 251,80 | ||||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.22.27.695.0415.2610 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339031 | 251,80 | ||||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 503,59 | ||||||
339039 | 2.517,95 | ||||||
02.22.27.813.0415.2626 | 0105 | 339039 | 2.266,16 | ||||
02.22.27.813.0415.2627 | 0105 | 339039 | 251,80 | ||||
02.22.27.812.0028.2633 | 0105 | 335043 | 98.559,86 | ||||
02.22.27.811.0415.2635 | 0105 | 339048 | 12.589,76 | ||||
02.22.27.812.0028.2636 | 0105 | 335043 | 239,80 | ||||
02.23.15.451.0416.1412 | 0105 | 339035 | 251,80 | ||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.23.04.122.0403.2459 | 0105 | 339030 | 12.589,76 | ||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 12.589,76 | ||||||
339047 | 1.258,98 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
339093 | 251,80 | ||||||
02.23.15.451.0404.2461 | 0105 | 339014 | 503,59 | ||||
339039 | 37.769,29 | ||||||
02.23.15.451.0416.2462 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339035 | 251,80 | ||||||
339039 | 34.747,74 | ||||||
02.24.11.334.0403.2502 | 0105 | 339030 | 2.517,95 | ||||
339036 | 13.848,74 | ||||||
339039 | 7.553,86 | ||||||
339047 | 1.258,98 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
339093 | 251,80 | ||||||
02.24.11.334.0404.2504 | 0105 | 339014 | 503,59 | ||||
339039 | 10.071,81 | ||||||
02.24.11.334.0413.2505 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339031 | 251,80 | ||||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.25.06.122.0143.2264 | 0105 | 339030 | 42.925,10 | ||||
339036 | 239,80 | ||||||
339039 | 4.796,10 | ||||||
339047 | 239,80 | ||||||
339092 | 11.510,64 | ||||||
339093 | 239,80 | ||||||
02.25.06.182.0404.2465 | 0105 | 339014 | 503,59 | ||||
339039 | 10.071,81 | ||||||
02.25.06.182.0414.2466 | 0105 | 339030 | 22.913,37 | ||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.25.06.182.0414.2467 | 0105 | 339030 | 4.784,11 | ||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339039 | 1.007,18 | ||||||
02.26.06.182.0403.2468 | 0105 | 339030 | 68.236,51 | ||||
339036 | 13.596,94 | ||||||
339039 | 55.143,16 | ||||||
339047 | 503,59 | ||||||
339092 | 13.596,94 | ||||||
339093 | 251,80 | ||||||
02.26.06.125.0404.2470 | 0105 | 339014 | 503,59 | ||||
339039 | 10.071,81 | ||||||
02.26.06.125.0414.2471 | 0105 | 339030 | 13.596,94 | ||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.26.06.125.0414.2472 | 0105 | 339030 | 251,80 | ||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.26.06.183.0414.2473 | 0105 | 339030 | 2.014,36 | ||||
339032 | 251,80 | ||||||
339035 | 251,80 | ||||||
339039 | 251,80 | ||||||
02.28.04.131.0403.2502 | 0105 | 339030 | 109.530,93 | ||||
339036 | 1.258,98 | ||||||
339047 | 251,80 | ||||||
339092 | 251,80 | ||||||
339093 | 251,80 | ||||||
02.28.11.334.0413.2505 | 0105 | 339030 | 5.035,90 | ||||
339031 | 1.258,98 | ||||||
339032 | 1.258,98 | ||||||
339035 | 1.258,98 | ||||||
339036 | 1.258,98 | ||||||
339039 | 5.035,90 | ||||||
02.29.15.451.0416.1403 | 0105 | 339030 | 239,80 | ||||
339039 | 239,80 | ||||||
02.29.15.451.0416.1404 | 0105 | 339039 | 239,80 | ||||
02.29.15.451.0416.1405 | 0105 | 339039 | 239,80 | ||||
02.29.15.451.0416.1406 | 0105 | 339039 | 239,80 | ||||
02.29.15.451.0416.1407 | 0105 | 339039 | 239,80 | ||||
02.29.15.451.0147.1409 | 0105 | 339030 | 239,80 | ||||
339039 | 239,80 | ||||||
02.29.15.451.0147.1410 | 0105 | 339030 | 239,80 | ||||
339039 | 239,80 | ||||||
02.29.15.451.0403.2440 | 0105 | 339030 | 281.051,46 | ||||
339035 | 251,80 | ||||||
339036 | 239,80 | ||||||
339039 | 16.306,74 | ||||||
339047 | 1.438,83 | ||||||
339092 | 34.292,12 | ||||||
339093 | 251,80 | ||||||
02.29.15.451.0404.2442 | 0105 | 339014 | 719,42 | ||||
339039 | 9.592,20 | ||||||
02.29.15.451.0416.2443 | 0105 | 339030 | 58.992,03 | ||||
339039 | 320.000,00 | ||||||
339092 | 406.455,75 | ||||||
02.29.15.451.0416.2444 | 0105 | 339030 | 22.781,48 | ||||
339039 | 6.714,54 | ||||||
339092 | 239,80 | ||||||
02.29.15.451.0403.2445 | 0105 | 339030 | 239,80 | ||||
339036 | 239,80 | ||||||
339039 | 239,80 | ||||||
02.29.15.451.0416.2449 | 0105 | 339030 | 224.792,16 | ||||
339039 | 291.995,85 | ||||||
02.29.15.451.0416.2450 | 0105 | 339039 | 146.520,86 | ||||
02.29.15.451.0416.2451 | 0105 | 339030 | 239,80 | ||||
339039 | 239,80 | ||||||
02.29.15.451.0416.2452 | 0105 | 339030 | 18.464,98 | ||||
339039 | 239,80 | ||||||
02.29.15.451.0416.2456 | 0105 | 339030 | 19.424,20 | ||||
339036 | 239,80 | ||||||
339039 | 14.148,50 | ||||||
02.29.15.451.0416.2457 | 0105 | 339039 | 239,80 | ||||
02.29.15.451.0416.2458 | 0105 | 339039 | 146.902,96 | ||||
0125 | 339039 | 2.050.179,75 | |||||
04.01.10.301.0424.1433 | 0105 | 339030 | 1.888,46 | ||||
339039 | 1.888,46 | ||||||
04.01.10.302.0420.1434 | 0105 | 339030 | 1.888,46 | ||||
339035 | 188,85 | ||||||
339036 | 188,85 | ||||||
339039 | 1.888,46 | ||||||
04.01.10.301.0424.1436 | 0105 | 339030 | 9.442,32 | ||||
339035 | 1.888,46 | ||||||
339036 | 1.888,46 | ||||||
339039 | 3.776,93 | ||||||
04.01.10.301.0424.1438 | 0105 | 339030 | 1.888,46 | ||||
339039 | 1.888,46 | ||||||
04.01.10.122.0402.2559 | 0105 | 339030 | 44.603,73 | ||||
339032 | 179,85 | ||||||
339035 | 179,85 | ||||||
339036 | 62.237,04 | ||||||
339047 | 14.651,82 | ||||||
339092 | 359,71 | ||||||
339093 | 1.438,83 | ||||||
04.01.10.122.0402.2560 | 0105 | 339030 | 1.978,39 | ||||
339036 | 179,85 | ||||||
339039 | 1.798,54 | ||||||
04.01.10.301.0424.2561 | 0105 | 339004 | 86.869,36 | ||||
339030 | 150.000,00 | ||||||
339032 | 9.442,32 | ||||||
339035 | 1.888,46 | ||||||
339036 | 56.653,93 | ||||||
339039 | 141.634,83 | ||||||
339047 | 5.665,39 | ||||||
339092 | 5.665,39 | ||||||
339093 | 377,69 | ||||||
04.01.10.301.0424.2562 | 0105 | 339030 | 9.442,32 | ||||
339032 | 1.888,46 | ||||||
339036 | 566,54 | ||||||
339039 | 1.888,46 | ||||||
339047 | 188,85 | ||||||
339092 | 188,85 | ||||||
339093 | 188,85 | ||||||
04.01.10.301.0424.2564 | 0105 | 339030 | 9.442,32 | ||||
339032 | 188,85 | ||||||
339036 | 56.653,93 | ||||||
339039 | 56.653,93 | ||||||
339047 | 1.888,46 | ||||||
339092 | 1.888,46 | ||||||
339093 | 188,85 | ||||||
04.01.10.301.0424.2565 | 0105 | 339030 | 1.888,46 | ||||
339039 | 1.888,46 | ||||||
04.01.10.301.0424.2567 | 0105 | 339039 | 300.492,45 | ||||
04.01.10.302.0420.2568 | 0105 | 339030 | 115.668,57 | 339032 | 1.888,46 | ||
339035 | 1.888,46 | ||||||
339036 | 1.888,46 | ||||||
339039 | 64.423,22 | ||||||
339047 | 9.442,32 | ||||||
339092 | 9.442,32 | ||||||
339093 | 3.776,93 | ||||||
04.01.10.302.0420.2569 | 0105 | 339039 | 283.269,66 | ||||
04.01.10.306.0421.2573 | 0105 | 339030 | 227.692,88 | ||||
04.01.10.301.0421.2574 | 0105 | 339030 | 9.442,32 | ||||
339035 | 1.888,46 | ||||||
339036 | 1.888,46 | ||||||
339039 | 1.888,46 | ||||||
04.01.10.305.0422.2576 | 0105 | 339014 | 188,85 | ||||
339030 | 5.665,39 | ||||||
339032 | 188,85 | ||||||
04.01.10.305.0422.2577 | 0105 | 339030 | 18.884,64 | ||||
339036 | 188,85 | ||||||
339039 | 188,85 | ||||||
04.01.10.303.0423.2579 | 0105 | 339030 | 164.250,00 | ||||
04.01.10.303.0423.2581 | 0105 | 339030 | 56.653,93 | ||||
04.01.10.304.0424.2628 | 0105 | 339039 | 3.776,93 | ||||
11.01.18.122.0412.2480 | 0105 | 339014 | 1.000,00 | ||||
339039 | 4.000,00 | ||||||
11.01.18.542.0412.2482 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339039 | 2.000,00 | ||||||
11.01.18.542.0412.2486 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339039 | 2.000,00 | ||||||
11.01.18.542.0412.2487 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339039 | 2.000,00 | ||||||
11.01.18.542.0412.2488 | 0105 | 339030 | 200,00 | ||||
339039 | 20.000,00 | ||||||
11.01.18.542.0412.2490 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339039 | 2.000,00 | ||||||
11.01.18.544.0412.2491 | 0105 | 339030 | 2.000,00 | ||||
339039 | 2.000,00 | ||||||
02.01.04.122.0403.2406 | 0100 | 339030 | 377,69 | ||||
339039 | 18.506,95 | ||||||
02.01.04.122.0403.2407 | 0100 | 339039 | 11.708,48 | ||||
02.03.14.422.0405.2201 | 0100 | 339014 | 1.314,00 | ||||
339030 | 3.285,00 | ||||||
339036 | 328,50 | ||||||
339039 | 328,50 | ||||||
02.03.04.122.0403.2414 | 0100 | 339030 | 242.524,20 | ||||
339036 | 24.637,50 | ||||||
02.04.04.124.0403.2418 | 0100 | 339030 | 328,50 | ||||
339035 | 328,50 | ||||||
339036 | 328,50 | ||||||
339039 | 3.942,00 | ||||||
339047 | 328,50 | ||||||
339092 | 328,50 | ||||||
339093 | 328,50 | ||||||
02.05.04.122.0403.2421 | 0100 | 339030 | 24.309,00 | ||||
02.07.04.122.0403.2427 | 0100 | 339039 | 26.280,00 | ||||
339092 | 295.650,00 | ||||||
02.07.04.122.0403.2429 | 0100 | 339047 | 328.500,00 | ||||
02.11.12.361.0425.1429 | 0100 | 339032 | 377,69 | ||||
02.11.13.392.0415.1453 | 0491 | 335041 | 500.000,00 | ||||
336041 | 500.000,00 | ||||||
339031 | 500.000,00 | ||||||
339048 | 500.000,00 | ||||||
02.28.04.122.0403.2415 | 0100 | 339030 | 170.700,00 | ||||
03.01.13.122.0403.2555 | 0100 | 339030 | 3.776,93 | ||||
339036 | 377,69 | ||||||
339039 | 7.553,86 | ||||||
339047 | 377,69 | ||||||
339092 | 3.776,93 | ||||||
339093 | 377,69 | ||||||
03.01.13.392.0404.2557 | 0100 | 339014 | 377,69 | ||||
339039 | 3.776,93 | ||||||
03.01.13.392.0415.2558 | 0100 | 335041 | 377,69 | ||||
335043 | 377,69 | ||||||
339030 | 3.776,93 | ||||||
339031 | 377,69 | ||||||
339032 | 377,69 | ||||||
339035 | 377,69 | ||||||
339036 | 30.215,43 | ||||||
339039 | 30.215,43 | ||||||
03.01.13.391.0430.2641 | 0100 | 339030 | 16.425,00 | ||||
339039 | 16.425,00 | ||||||
04.01.10.122.0402.2559 | 0100 | 339014 | 7.553,86 | ||||
05.01.08.244.0403.2582 | 0100 | 339036 | 42.888,55 | ||||
339047 | 1.888,46 | ||||||
339092 | 546,13 | ||||||
06.01.08.243.0403.2604 | 0100 | 335041 | 37.769,29 | ||||
335043 | 3.776,93 | ||||||
339030 | 1.888,46 | ||||||
339039 | 1.888,46 | ||||||
07.01.15.451.0416.1413 | 0100 | 339039 | 18.884,64 | ||||
07.01.15.451.0403.2474 | 0100 | 339030 | 11.330,79 | ||||
339035 | 3.776,93 | ||||||
339036 | 3.776,93 | ||||||
339039 | 11.330,79 | ||||||
339047 | 3.776,93 | ||||||
339092 | 377,69 | ||||||
339093 | 377,69 | ||||||
07.01.15.451.0404.2476 | 0100 | 339014 | 755,39 | ||||
339039 | 3.021,54 | ||||||
08.01.09.122.0403.2605 | 0100 | 339014 | 6.000,00 | ||||
339030 | 75.000,00 | ||||||
339035 | 7.500,00 | ||||||
339036 | 15.000,00 | ||||||
339039 | 30.000,00 | ||||||
339092 | 6.000,00 | ||||||
339093 | 3.000,00 | ||||||
09.01.08.241.0403.2611 | 0100 | 335041 | 37.769,29 | ||||
335043 | 3.776,93 | ||||||
339030 | 1.888,46 | ||||||
339039 | 1.888,46 | ||||||
10.01.08.242.0403.2612 | 0100 | 335041 | 37.769,29 | ||||
335043 | 3.776,93 | ||||||
339030 | 1.888,46 | ||||||
339039 | 1.888,46 | ||||||
11.01.18.542.0412.2483 | 0100 | 339030 | 3.000,00 | ||||
339039 | 3.000,00 | ||||||
11.01.18.541.0428.2631 | 0100 | 339014 | 9.855,00 | ||||
339030 | 15.000,00 | ||||||
339035 | 3.000,00 | ||||||
339039 | 60.000,00 | ||||||
339047 | 16.425,00 | ||||||
339092 | 16.425,00 | ||||||
12.01.02.061.0012.2654 | 0100 | 339030 | 3.000,00 | ||||
339036 | 3.000,00 | ||||||
339039 | 3.000,00 | ||||||
TOTAL GERAL | 15.285.501,54 |
(INVESTIMENTOS)
Em R$ | |||
PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE | ND | VALOR |
02.01.04.122.0403.2406 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449061 | 251,80 | ||
02.01.04.122.0403.2407 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.02.02.062.0403.1401 | 0105 | 449051 | 219,00 |
02.02.02.062.0403.2410 | 0105 | 449051 | 219,00 |
449052 | 219,00 | ||
02.02.02.062.0403.2411 | 0105 | 449091 | 1.204,50 |
02.05.04.122.0403.2424 | 0105 | 449052 | 219,00 |
02.07.04.122.0403.2427 | 0105 | 449051 | 219,00 |
449052 | 219,00 | ||
02.07.04.129.0403.2432 | 0105 | 449052 | 219,00 |
02.09.18.122.0403.2478 | 0105 | 449051 | 219,00 |
449052 | 219,00 | ||
02.09.18.542.0412.2481 | 0105 | 449052 | 219,00 |
02.09.18.542.0412.2482 | 0105 | 449051 | 2.190,00 |
449052 | 2.190,00 | ||
02.10.20.606.0413.1415 | 0105 | 449051 | 219,00 |
449052 | 219,00 | ||
02.10.20.606.0413.1416 | 0105 | 449052 | 219,00 |
02.10.20.122.0403.2493 | 0105 | 449051 | 200,00 |
449052 | 200,00 | ||
02.10.20.606.0413.2498 | 0105 | 449052 | 219,00 |
02.10.20.606.0413.2499 | 0105 | 449052 | 219,00 |
02.10.20.606.0413.2500 | 0105 | 449052 | 219,00 |
02.10.11.334.0413.2511 | 0105 | 449052 | 2.000,00 |
02.10.22.661.0413.2512 | 0105 | 449052 | 3.000,00 |
02.11.12.361.0425.1417 | 0105 | 449051 | 295.000,00 |
02.11.12.361.0425.1418 | 0105 | 449051 | 2.517,95 |
02.11.12.365.0426.1424 | 0105 | 449051 | 251,80 |
02.11.12.365.0426.1425 | 0105 | 449051 | 251,80 |
02.11.12.365.0426.1430 | 0105 | 449052 | 2.517,95 |
02.11.12.122.0403.2513 | 0105 | 449051 | 2.517,95 |
449052 | 2.517,95 | ||
02.11.12.361.0425.2515 | 0105 | 449052 | 2.517,95 |
02.11.12.361.0425.2516 | 0105 | 449052 | 500.000,00 |
02.11.12.361.0425.2518 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.11.12.361.0425.2520 | 0105 | 449052 | 2.517,95 |
02.11.12.361.0425.2522 | 0105 | 449051 | 2.517,95 |
02.11.12.365.0426.2524 | 0105 | 449052 | 2.517,95 |
02.11.12.365.0426.2525 | 0105 | 449052 | 2.517,95 |
02.11.12.365.0426.2529 | 0105 | 449052 | 2.517,95 |
02.11.12.366.0402.2530 | 0105 | 449052 | 10.000,00 |
02.11.12.122.0404.2615 | 0105 | 449051 | 2.000,00 |
449052 | 2.000,00 | ||
02.13.08.244.0403.2532 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 251,80 | ||
02.13.08.244.0403.2533 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 251,80 | ||
02.13.08.244.0405.2536 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.13.08.244.0405.2537 | 0105 | 449052 | 1.258,98 |
02.13.08.244.0405.2538 | 0105 | 449052 | 755,39 |
02.13.08.244.0405.2539 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.13.08.244.0405.2540 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.13.08.244.0405.2541 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.13.08.244.0405.2542 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.13.08.244.0405.2543 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.13.08.244.0405.2544 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.13.08.244.0405.2546 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.13.08.244.0406.2547 | 0105 | 449051 | 239,80 |
449052 | 239,80 | ||
02.16.04.122.0403.1402 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.16.04.122.0403.2435 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 1.258,98 | ||
02.19.04.121.0403.2437 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 2.517,95 | ||
02.20.11.334.0403.2502 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 251,80 | ||
02.20.11.334.0413.2505 | 0105 | 449052 | 239,80 |
02.20.11.334.0413.2506 | 0105 | 449052 | 239,80 |
02.21.06.181.0093.1014 | 0105 | 449052 | 25.179,52 |
02.21.06.181.0093.2267 | 0105 | 449052 | 12.589,76 |
02.22.27.813.0415.1431 | 0105 | 449051 | 251,80 |
02.22.27.813.0415.1450 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.22.27.122.0403.2548 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 1.258,98 | ||
02.22.27.813.0415.2551 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.23.04.122.0403.2459 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 2.517,95 | ||
02.23.15.451.0416.2462 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 251,80 | ||
02.24.11.334.0403.2502 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 6.798,47 | ||
02.25.06.122.0143.2264 | 0105 | 449051 | 0,05 |
449052 | 0,05 | ||
02.25.06.182.0414.2467 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.26.06.182.0403.2468 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 1.258,98 | ||
02.26.06.125.0414.2471 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.26.06.125.0414.2472 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.26.06.183.0414.2473 | 0105 | 449052 | 251,80 |
02.28.04.131.0403.2502 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 22.661,57 | ||
02.29.15.451.0416.1403 | 0105 | 449051 | 239,80 |
02.29.15.451.0416.1404 | 0105 | 449051 | 20.143,62 |
02.29.15.451.0416.1405 | 0105 | 449051 | 239,80 |
02.29.15.451.0416.1406 | 0105 | 449051 | 239,80 |
02.29.15.451.0416.1407 | 0105 | 449051 | 239,80 |
02.29.15.451.0147.1409 | 0105 | 449051 | 239,80 |
449052 | 239,80 | ||
02.29.15.451.0147.1410 | 0105 | 449051 | 436.883,32 |
449052 | 239,80 | ||
02.29.15.451.0403.2440 | 0105 | 449051 | 239,80 |
449052 | 4.796,10 | ||
02.29.15.451.0416.2443 | 0105 | 449052 | 239,80 |
02.29.15.451.0416.2444 | 0105 | 449051 | 239,80 |
02.29.15.451.0403.2445 | 0105 | 449051 | 239,80 |
449052 | 239,80 | ||
02.29.15.451.0416.2449 | 0105 | 449051 | 239,80 |
02.29.15.451.0416.2450 | 0105 | 449051 | 239,80 |
02.29.15.451.0416.2452 | 0105 | 449051 | 239,80 |
02.29.15.451.0416.2456 | 0105 | 449051 | 251,80 |
449052 | 239,80 | ||
04.01.10.122.0402.1432 | 0105 | 449052 | 150,00 |
04.01.10.301.0424.1433 | 0105 | 449052 | 1.888,46 |
04.01.10.302.0420.1434 | 0105 | 449052 | 1.888,46 |
04.01.10.301.0424.1436 | 0105 | 449052 | 9.442,32 |
04.01.10.304.0424.1451 | 0105 | 449051 | 18.884,64 |
04.01.10.122.0402.2559 | 0105 | 449051 | 1.618,68 |
04.01.10.122.0402.2560 | 0105 | 449052 | 899,27 |
04.01.10.301.0424.2561 | 0105 | 449051 | 1.888,46 |
449052 | 9.442,32 | ||
04.01.10.301.0424.2562 | 0105 | 449052 | 1.888,46 |
04.01.10.301.0424.2564 | 0105 | 449052 | 9.442,32 |
04.01.10.301.0424.2565 | 0105 | 449052 | 1.888,46 |
04.01.10.302.0420.2568 | 0105 | 449051 | 1.888,46 |
449052 | 18.884,64 | ||
04.01.10.301.0421.2574 | 0105 | 449052 | 13.219,25 |
04.01.10.305.0422.2576 | 0105 | 449052 | 3.776,93 |
11.01.18.542.0412.2482 | 0105 | 449051 | 2.000,00 |
449052 | 2.000,00 | ||
11.01.18.542.0412.2488 | 0105 | 449051 | 200,00 |
449052 | 200,00 | ||
11.01.18.542.0412.2490 | 0105 | 449052 | 200,00 |
11.01.18.544.0412.2491 | 0105 | 449051 | 2.000,00 |
02.01.04.122.0403.2406 | 0100 | 449052 | 101.977,08 |
02.03.14.422.0405.2201 | 0100 | 449052 | 328,50 |
02.03.04.122.0403.2414 | 0100 | 449052 | 328,50 |
02.04.04.124.0403.2418 | 0100 | 449051 | 328,50 |
449052 | 328,50 | ||
02.05.04.122.0403.2421 | 0100 | 449052 | 328,50 |
02.05.04.122.0403.2423 | 0100 | 449052 | 328,50 |
02.11.12.361.0425.1418 | 0410 | 449051 | 61.500,00 |
02.11.12.365.0426.1427 | 0100 | 449052 | 377,69 |
02.28.04.122.0403.2415 | 0100 | 449052 | 328,50 |
03.01.13.122.0403.2555 | 0100 | 449051 | 377,69 |
449052 | 377,69 | ||
03.01.13.392.0415.2558 | 0100 | 449052 | 7.553,86 |
03.01.13.391.0430.2641 | 0100 | 445042 | 30.000,00 |
449051 | 16.425,00 | ||
07.01.15.451.0416.1413 | 0100 | 449051 | 18.884,64 |
07.01.15.451.0403.2474 | 0100 | 449052 | 3.776,93 |
08.01.09.122.0403.2605 | 0100 | 449052 | 30.000,00 |
11.01.18.542.0412.2483 | 0100 | 449052 | 3.000,00 |
11.01.18.541.0428.2631 | 0100 | 449051 | 30.000,00 |
449052 | 30.000,00 | ||
12.01.02.061.0012.2654 | 0100 | 449052 | 6.000,00 |
TOTAL GERAL | 1.849.153,26 |
Área: | |
Data de publicação: | 03/31/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |