Decreto Municipal

Decreto nº: 3454/2021 Data do Decreto: 03/31/2021
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 3454, DE 31 DE MARÇO DE 2021

CONTINGÊNCIA, EM DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, O VALOR GLOBAL DE R$ 38.164.642,81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições constitucionais, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Municipal nº 2.538, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- a Lei Municipal nº 2.560, de 21 de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2021;

-o Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;

- o teor da Nota Técnica da Secretaria de Planejamento e Orçamento nº 01/2021, que trata da elaboração da 1ª Reestimativa de Receita do Município de Magé para o Exercício de 2021, nos termos do que trata a nota técnica do dia 17/03/2021 no Anexo I.


D E C R E T A:

Art.1º Fica contingenciado o valor de R$ 38.164.642,81 (trinta e oito milhões, cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), referentes a Diversos Órgãos e Entidades Municipais, na forma dos Anexos II, III e IV.

Art. 2º Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I e II do Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2020, de acordo com valor do contingenciamento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Magé, 31 de março de 2021.

RENATO COZZOLINO

PREFEITO

ANEXO I (NOTA TÉCNICA)


Nota Técnica Secretaria de Planejamento e Orçamento-01/2021 Data: 17/03/2021

Assunto: Gestão Fiscal do Município de Magé – Reestimativa da Receita - Exercício de 2021

I. Reestimativa das Receitas do Tesouro Municipal de Magé.

O objetivo desta nota técnica é fazer uma reavaliação das estimativas de receita do Tesouro Municipal em relação à Lei Municipal nº 2560 (Lei Orçamentária Anual – LOA), de 21 de dezembro de 2020, onde se realizou a primeira estimativa da receita para o ano de 2021. Pretende-se adequar a projeção inicial das receitas, ao novo cenário fiscal, que se relaciona, principalmente com as mudanças nos indicadores econômicos que serão apresentados.

A reestimativa permite a identificação de possíveis desequilíbrios de recursos, tanto no nível global quanto por fonte e, inclusive propor contingenciamento de despesa, se for o caso. Considerando esses fatores, a reestimativa de receita visa atender o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Nesse tocante, a reestimativa das receitas foi realizada por meio da análise de dados passados tendo como base o comportamento das principais receitas juntamente com análise do cenário macroeconômico atual e expectativas futuras para indicadores econômicos. Os resultados dessas projeções foram analisados com cautela, levando em consideração a instabilidade econômica enfrentada pela economia local, nacional e internacional, o que requer um cuidado adicional nas projeções de receitas públicas. Considerando, principalmente, um fator relevante na revisão das projeções para o ano corrente, a pandemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus).


II. Cenário Econômico

A economia brasileira vinha apresentado um cenário de lenta recuperação da crise iniciada em 2015, entretanto, com os reflexos da pandemia de Covid-19 na economia, o cenário apresenta-se ainda mais difícil. Com o encerramento do exercício de 2020, a economia brasileira começou a apresentar sinais de recuperação, no entanto, a sua celeridade e configuração dependem de vários fatores, relativos à situação econômica do país, além das questões relacionadas ao combate à pandemia.

Ao se analisar as expectativas econômicas apresentadas no Boletim Focus do dia 12 de março de 2021 (Tabela 1), percebe-se expectativa de crescimento da economia para o ano de 2021, representada pela taxa de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB, 3,23%. Em relação aos indicadores de crédito espera-se que a inflação atinja o patamar de 4,60% (acima da meta central) e que a taxa Selic aumente para 4,50%. Já em relação à taxa de câmbio, a expectativa é de que esta feche o ano em 5,30 R$/US$, uma valorização em relação a atual cotação de 5,56 R$/US.

Tabela 1 – Previsão Indicadores Econômicos para 2021


Fonte: Boletim Focus.

É importante destacar que as previsões dos indicadores econômicas, apresentados na Tabela 1, vêm apresentando um viés pessimista, com tendência de deterioração ao longo de 2021. Assim, diante das perspectivas apresentadas, a Secretaria de Planejamento e Orçamento verificou a necessidade de reestimar a receita buscando o cumprimento das metas fiscais de Resultado Primário e Nominal, conforme constante no Anexo de Metas Fiscais (Lei Municipal nº 2559, de 21 de dezembro de 2020).
III. Descrição das variações de projeção de receita

A Tabela 2 apresenta a 1ª reestimativa das receitas para 2021. Nota-se que as principais rubricas que apresentaram variação em relação a LOA foram:

(i) Receita de Transferências Correntes, com uma frustação de R$ 29,55 milhões. Com destaque para redução das transferências da Cota-Parte do ICMS (R$ 19,79 milhões)

(ii) Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, com uma frustação de R$ 6,77 milhões. Ocasionado, principalmente, pela redução da receita de IPTU (R$ 4,96 milhões)

(iii) Receita de Contribuições, com uma frustação de R$ 2,07 milhões. Consequência, principalmente, da redução da receita de contribuição de iluminação pública (R$ 2,05 milhões)


Tabela 2 – Receita Realizada 2020, Orçamento 2021 e 1ª Reestimativa 2021



A 1ª reestimativa da Receita para o exercício de 2021 apresenta uma redução de 11,06% em relação ao previsto na LOA, ocasionada pela frustração de receita num montante de R$ 38,16 milhões, em diversas rubricas. Dessa forma, nota-se a necessidade de contingenciamento em diversas fontes de recursos.

IV. Contingenciamento

Diante do exposto, é necessária limitação de despesas para o exercício de 2021 no montante de R$ 38,16 milhões, de modo a manter o equilíbrio das contas públicas. Portanto, deve realizar-se o contingenciamento de despesas nas fontes de recursos discriminadas na Tabela 3.


Tabela 3 – Frustração de Receita por Fonte de Recurso


ANEXO II

(PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS)


Em R$
PROGRAMA DE TRABALHO
FONTE
ND
VALOR
02.01.04.122.0403.2406
0105
319011
3.000.000,00
02.02.02.062.0403.2411
0105
319091
438.000,00
02.03.04.122.0403.2414
0100
319004
911.094,79
0105
319011
500.000,00
02.04.04.124.0403.2418
0100
319011
100.000,00
02.05.04.122.0403.2421
0105
319092
374.490,00
02.08.04.122.0403.2427
0105
319011
3.000.000,00
02.10.20.122.0403.2493
0105
319004
200.000,00
319011
200.000,00
02.11.12.361.0005.2643
0105
319004
1.472.552,00
02.19.04.121.0404.2438
0105
319011
201.436,20
02.22.27.122.0404.2546
0105
319011
500.000,00
02.24.11.334.0404.2503
0105
319011
500.000,00
02.26.06.125.0404.2469
0105
319011
600.000,00
02.29.15.451.0403.2440
0116
319004
3.547.942,28
03.01.13.392.0404.2556
0100
319011
20.395,42
04.01.10.122.0402.2559
0105
319092
133.809,88
04.01.10.301.0424.2561
0100
319004
548.000,00
0105
319092
328.051,92
04.01.10.301.0424.2564
0105
319092
259.923,59
04.01.10.302.0420.2568
0105
319092
214.044,40
05.01.08.244.0404.2587
0105
319011
325.000,00
08.01.09.122.0403.2606
0100
319004
200.000,00
08.01.09.846.9997.9002
0105
319092
2.000.000,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
319011
455.247,53
TOTAL GERAL
20.029.988,00
ANEXO III

(OUTRAS DESPESAS CORRENTES)


Em R$
PROGRAMA DE TRABALHO
FONTE
ND
VALOR
02.01.04.122.0403.2406
0105
339036
251,80
339047
251,80
339092
251,80
339093
64.207,79
02.01.04.122.0403.2407
0105
339030
251,80
339036
251,80
02.01.04.122.0404.2409
0105
339014
1.258,98
339039
10.071,81
02.02.02.062.0403.1401
0105
339091
6.570,00
02.02.02.062.0404.2409
0105
339014
766,50
339039
9.855,00
02.02.02.062.0403.2410
0105
339030
4.380,00
339035
219,00
339036
12.045,00
339039
24.090,00
339047
219,00
339092
219,00
339093
219,00
02.02.02.062.0403.2411
0105
339091
219.000,00
02.03.04.122.0403.2414
0105
339039
540.000,00
339047
219,00
339092
8.760,00
02.03.04.122.0404.2417
0105
339014
766,50
339039
9.855,00
02.03.08.364.0427.2619
0105
339032
120.450,00
02.04.04.124.0404.2420
0105
339014
2.190,00
339039
10.950,00
02.05.04.122.0403.2423
0105
339008
657,00
339030
32.850,00
339047
1.095,00
339092
219,00
02.05.04.122.0403.2424
0105
339030
219,00
339039
219,00
02.05.04.122.0429.2632
0105
339032
416.100,00
02.07.04.122.0403.2427
0105
339030
21.900,00
339031
219,00
339032
219,00
339035
219,00
339036
43.800,00
339039
200.000,00
339047
219.000,00
339092
87.600,00
339093
6.570,00
02.07.04.122.0403.2428
0105
337041
19.710,00
339039
219,00
02.07.04.122.0403.2429
0105
339030
2.190,00
339039
65.700,00
339047
400.000,00
339092
109.500,00
02.07.04.122.0404.2431
0105
339014
657,00
339039
8.760,00
02.07.04.129.0403.2432
0105
339030
219,00
339039
17.520,00
02.07.04.129.0403.2433
0105
339039
219,00
02.07.04.129.0403.2434
0105
339039
219,00
02.09.18.122.0403.2478
0105
339030
32.850,00
339035
219,00
339036
219,00
339039
10.950,00
339047
657,00
339092
4.380,00
339093
219,00
02.09.18.122.0404.2480
0105
339014
755,39
339039
10.071,81
02.09.18.542.0412.2481
0105
339030
219,00
339039
219,00
02.09.18.542.0412.2482
0105
339030
2.190,00
339039
2.190,00
02.10.20.606.0413.1415
0105
339030
2.190,00
339032
219,00
339035
219,00
339036
219,00
339039
219,00
02.10.20.606.0413.1416
0105
339030
2.190,00
339035
2.190,00
339039
2.190,00
02.10.20.122.0403.2493
0105
339030
40.000,00
339035
200,00
339036
200,00
339039
3.000,00
339047
600,00
339092
6.000,00
339093
200,00
02.10.10.122.0404.2495
0105
339014
600,00
339039
8.000,00
02.10.20.608.0413.2496
0105
339030
200,00
339032
200,00
339035
200,00
339036
200,00
339039
200,00
02.10.20.608.0413.2497
0105
339030
5.000,00
339039
200,00
02.10.20.606.0413.2498
0105
339030
1.533,00
339032
219,00
339036
1.095,00
339039
1.095,00
02.10.20.606.0413.2499
0105
339030
219,00
339036
219,00
339039
219,00
02.10.20.606.0413.2500
0105
339030
1.971,00
339035
219,00
339036
219,00
339039
1.095,00
02.10.20.606.0413.2501
0105
339030
1.000,00
339031
200,00
339032
200,00
339036
2.000,00
339039
200,00
02.10.11.334.0413.2511
0105
339030
2.000,00
339032
200,00
339035
200,00
339039
2.000,00
02.10.22.661.0413.2512
0105
339030
2.000,00
339032
200,00
339035
200,00
339039
2.000,00
02.11.12.361.0425.1417
0105
339030
2.517,95
339039
2.517,95
02.11.12.361.0425.1420
0105
339032
240,00
02.11.12.361.0425.1421
0105
339030
2.000,00
339031
2.000,00
339032
200,00
339035
200,00
339036
2.000,00
339039
2.000,00
02.11.12.361.0425.1422
0105
339030
2.000,00
02.11.12.365.0426.1424
0105
339030
2.517,95
339039
251,80
02.11.12.365.0426.1428
0105
339030
2.517,95
339031
2.517,95
339032
251,80
339035
251,80
339036
2.517,95
339039
2.517,95
02.11.12.365.0426.1429
0105
339032
125.897,62
02.11.12.365.0426.1430
0105
339030
2.517,95
339039
2.517,95
02.11.12.122.0403.2513
0105
339014
1.258,98
339030
2.517,95
339035
251,80
339036
251,80
339039
201.939,79
339047
755,39
339092
251,80
339093
53.632,39
02.11.12.361.0425.2514
0105
339030
251,80
339039
2.517,95
02.11.12.361.0425.2515
0105
339030
2.517,95
339036
2.517,95
339039
37.013,90
02.11.12.361.0425.2516
0105
339014
2.517,95
339030
676.000,00
339036
2.517,95
339039
37.769,29
339092
251,80
02.11.12.361.0425.2517
0105
339030
2.517,95
339036
2.517,95
339039
2.517,95
339047
2.517,95
339092
251,80
02.11.12.361.0425.2519
0105
339030
2.517,95
339036
2.517,95
339039
2.517,95
02.11.12.361.0425.2520
0105
339030
2.517,95
339039
2.517,95
02.11.12.361.0425.2521
0105
339030
2.517,95
339036
2.517,95
339039
2.517,95
02.11.12.361.0425.2522
0105
339030
1.762,57
339036
2.517,95
339039
503,59
02.11.12.365.0426.2523
0105
339030
251,80
339039
2.517,95
02.11.12.365.0426.2524
0105
339030
2.517,95
339036
2.517,95
339039
5.035,90
02.11.12.365.0426.2525
0105
339014
2.517,95
339030
2.517,95
339036
2.517,95
339039
2.517,95
02.11.12.365.0426.2526
0105
339030
2.517,95
339036
2.517,95
339039
2.517,95
339047
2.517,95
339092
251,80
02.11.12.365.0426.2527
0105
339032
251,80
02.11.12.365.0426.2528
0105
339030
2.517,95
339036
2.517,95
339039
2.517,95
02.11.12.365.0426.2529
0105
339030
2.517,95
339039
2.517,95
02.11.12.366.0402.2530
0105
339030
2.000,00
339036
2.000,00
339039
2.000,00
339092
6.000,00
02.11.12.366.0402.2531
0105
339030
2.000,00
339039
2.190,00
02.11.12.122.0404.2615
0105
339014
2.000,00
339035
1.000,00
339036
1.000,00
339039
100.000,00
339047
1.000,00
339092
1.000,00
339093
40.000,00
02.11.12.362.0426.2637
0105
339030
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.11.12.361.0426.2638
0105
339030
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.13.08.244.0403.2532
0105
339030
23.668,75
339031
251,80
339032
251,80
339035
251,80
339036
251,80
339039
16.114,90
339047
503,59
02.13.08.244.0403.2533
0105
339030
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.13.08.244.0404.2535
0105
339014
1.258,98
339039
12.589,76
02.13.08.244.0405.2536
0105
339014
251,80
339030
251,80
339036
251,80
339039
1.007,18
02.13.08.244.0405.2537
0105
339014
503,59
339030
5.791,29
339036
18.381,05
339039
8.057,45
02.13.08.244.0405.2538
0105
339014
1.007,18
339030
3.021,54
339036
10.575,40
339039
7.302,06
02.13.08.244.0405.2539
0105
339014
251,80
339030
2.517,95
339036
251,80
339039
755,39
02.13.08.244.0405.2540
0105
339014
251,80
339030
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.13.08.244.0405.2541
0105
339014
251,80
339030
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.13.08.244.0405.2542
0105
339014
251,80
339030
2.517,95
339036
251,80
339039
2.517,95
02.13.08.244.0405.2543
0105
339014
251,80
339030
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.13.08.244.0405.2544
0105
339014
251,80
339030
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.13.08.244.0405.2545
0105
339014
251,80
339030
1.007,18
339036
251,80
339039
1.007,18
02.13.08.244.0405.2546
0105
339014
251,80
339030
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.13.08.244.0406.2547
0105
335041
239,80
335043
239,80
339030
239,80
339031
239,80
339032
239,80
339035
239,80
339036
239,80
339039
239,80
339047
239,80
339048
239,80
339092
239,80
339093
239,80
02.16.04.122.0403.1402
0105
339030
12.086,17
339039
251,80
02.16.04.122.0403.2435
0105
339030
7.553,86
339036
251,80
339039
9.820,01
339047
251,80
339092
251,80
339093
251,80
02.16.04.122.0403.2436
0105
339030
19.891,82
339036
251,80
339039
251,80
02.16.04.122.0404.2614
0105
339014
503,59
339039
10.071,81
02.19.04.121.0403.2437
0105
339030
7.805,65
339036
251,80
339039
7.553,86
339047
251,80
339092
251,80
339093
251,80
02.19.04.121.0404.2439
0105
339014
503,59
339039
12.589,76
02.21.06.122.0093.2019
0105
339030
25.179,52
339036
7.553,86
339039
7.553,86
02.21.06.181.0093.2267
0105
339014
2.517,95
339030
12.589,76
339039
25.179,52
02.22.27.813.0415.1431
0105
339030
251,80
339039
251,80
02.22.27.122.0403.2548
0105
339030
10.575,40
339036
22.661,57
339039
10.071,81
339047
251,80
339092
503,59
339093
251,80
02.22.27.122.0404.2550
0105
339014
503,59
339039
10.071,81
02.22.27.813.0415.2551
0105
339030
251,80
339039
251,80
02.22.27.813.0415.2552
0105
339030
251,80
339031
251,80
339032
251,80
02.22.27.813.0415.2553
0105
339030
251,80
339032
251,80
339035
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.22.27.813.0415.2554
0105
339030
251,80
339031
251,80
339032
251,80
339035
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.22.27.695.0415.2610
0105
339030
251,80
339031
251,80
339032
251,80
339035
251,80
339036
503,59
339039
2.517,95
02.22.27.813.0415.2626
0105
339039
2.266,16
02.22.27.813.0415.2627
0105
339039
251,80
02.22.27.812.0028.2633
0105
335043
98.559,86
02.22.27.811.0415.2635
0105
339048
12.589,76
02.22.27.812.0028.2636
0105
335043
239,80
02.23.15.451.0416.1412
0105
339035
251,80
339039
251,80
02.23.04.122.0403.2459
0105
339030
12.589,76
339036
251,80
339039
12.589,76
339047
1.258,98
339092
251,80
339093
251,80
02.23.15.451.0404.2461
0105
339014
503,59
339039
37.769,29
02.23.15.451.0416.2462
0105
339030
251,80
339035
251,80
339039
34.747,74
02.24.11.334.0403.2502
0105
339030
2.517,95
339036
13.848,74
339039
7.553,86
339047
1.258,98
339092
251,80
339093
251,80
02.24.11.334.0404.2504
0105
339014
503,59
339039
10.071,81
02.24.11.334.0413.2505
0105
339030
251,80
339031
251,80
339032
251,80
339035
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.25.06.122.0143.2264
0105
339030
42.925,10
339036
239,80
339039
4.796,10
339047
239,80
339092
11.510,64
339093
239,80
02.25.06.182.0404.2465
0105
339014
503,59
339039
10.071,81
02.25.06.182.0414.2466
0105
339030
22.913,37
339032
251,80
339035
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.25.06.182.0414.2467
0105
339030
4.784,11
339032
251,80
339035
251,80
339039
1.007,18
02.26.06.182.0403.2468
0105
339030
68.236,51
339036
13.596,94
339039
55.143,16
339047
503,59
339092
13.596,94
339093
251,80
02.26.06.125.0404.2470
0105
339014
503,59
339039
10.071,81
02.26.06.125.0414.2471
0105
339030
13.596,94
339032
251,80
339035
251,80
339036
251,80
339039
251,80
02.26.06.125.0414.2472
0105
339030
251,80
339032
251,80
339035
251,80
339039
251,80
02.26.06.183.0414.2473
0105
339030
2.014,36
339032
251,80
339035
251,80
339039
251,80
02.28.04.131.0403.2502
0105
339030
109.530,93
339036
1.258,98
339047
251,80
339092
251,80
339093
251,80
02.28.11.334.0413.2505
0105
339030
5.035,90
339031
1.258,98
339032
1.258,98
339035
1.258,98
339036
1.258,98
339039
5.035,90
02.29.15.451.0416.1403
0105
339030
239,80
339039
239,80
02.29.15.451.0416.1404
0105
339039
239,80
02.29.15.451.0416.1405
0105
339039
239,80
02.29.15.451.0416.1406
0105
339039
239,80
02.29.15.451.0416.1407
0105
339039
239,80
02.29.15.451.0147.1409
0105
339030
239,80
339039
239,80
02.29.15.451.0147.1410
0105
339030
239,80
339039
239,80
02.29.15.451.0403.2440
0105
339030
281.051,46
339035
251,80
339036
239,80
339039
16.306,74
339047
1.438,83
339092
34.292,12
339093
251,80
02.29.15.451.0404.2442
0105
339014
719,42
339039
9.592,20
02.29.15.451.0416.2443
0105
339030
58.992,03
339039
320.000,00
339092
406.455,75
02.29.15.451.0416.2444
0105
339030
22.781,48
339039
6.714,54
339092
239,80
02.29.15.451.0403.2445
0105
339030
239,80
339036
239,80
339039
239,80
02.29.15.451.0416.2449
0105
339030
224.792,16
339039
291.995,85
02.29.15.451.0416.2450
0105
339039
146.520,86
02.29.15.451.0416.2451
0105
339030
239,80
339039
239,80
02.29.15.451.0416.2452
0105
339030
18.464,98
339039
239,80
02.29.15.451.0416.2456
0105
339030
19.424,20
339036
239,80
339039
14.148,50
02.29.15.451.0416.2457
0105
339039
239,80
02.29.15.451.0416.2458
0105
339039
146.902,96
0125
339039
2.050.179,75
04.01.10.301.0424.1433
0105
339030
1.888,46
339039
1.888,46
04.01.10.302.0420.1434
0105
339030
1.888,46
339035
188,85
339036
188,85
339039
1.888,46
04.01.10.301.0424.1436
0105
339030
9.442,32
339035
1.888,46
339036
1.888,46
339039
3.776,93
04.01.10.301.0424.1438
0105
339030
1.888,46
339039
1.888,46
04.01.10.122.0402.2559
0105
339030
44.603,73
339032
179,85
339035
179,85
339036
62.237,04
339047
14.651,82
339092
359,71
339093
1.438,83
04.01.10.122.0402.2560
0105
339030
1.978,39
339036
179,85
339039
1.798,54
04.01.10.301.0424.2561
0105
339004
86.869,36
339030
150.000,00
339032
9.442,32
339035
1.888,46
339036
56.653,93
339039
141.634,83
339047
5.665,39
339092
5.665,39
339093
377,69
04.01.10.301.0424.2562
0105
339030
9.442,32
339032
1.888,46
339036
566,54
339039
1.888,46
339047
188,85
339092
188,85
339093
188,85
04.01.10.301.0424.2564
0105
339030
9.442,32
339032
188,85
339036
56.653,93
339039
56.653,93
339047
1.888,46
339092
1.888,46
339093
188,85
04.01.10.301.0424.2565
0105
339030
1.888,46
339039
1.888,46
04.01.10.301.0424.2567
0105
339039
300.492,45
04.01.10.302.0420.2568
0105
339030
115.668,57
339032
1.888,46
339035
1.888,46
339036
1.888,46
339039
64.423,22
339047
9.442,32
339092
9.442,32
339093
3.776,93
04.01.10.302.0420.2569
0105
339039
283.269,66
04.01.10.306.0421.2573
0105
339030
227.692,88
04.01.10.301.0421.2574
0105
339030
9.442,32
339035
1.888,46
339036
1.888,46
339039
1.888,46
04.01.10.305.0422.2576
0105
339014
188,85
339030
5.665,39
339032
188,85
04.01.10.305.0422.2577
0105
339030
18.884,64
339036
188,85
339039
188,85
04.01.10.303.0423.2579
0105
339030
164.250,00
04.01.10.303.0423.2581
0105
339030
56.653,93
04.01.10.304.0424.2628
0105
339039
3.776,93
11.01.18.122.0412.2480
0105
339014
1.000,00
339039
4.000,00
11.01.18.542.0412.2482
0105
339030
2.000,00
339039
2.000,00
11.01.18.542.0412.2486
0105
339030
2.000,00
339039
2.000,00
11.01.18.542.0412.2487
0105
339030
2.000,00
339039
2.000,00
11.01.18.542.0412.2488
0105
339030
200,00
339039
20.000,00
11.01.18.542.0412.2490
0105
339030
2.000,00
339039
2.000,00
11.01.18.544.0412.2491
0105
339030
2.000,00
339039
2.000,00
02.01.04.122.0403.2406
0100
339030
377,69
339039
18.506,95
02.01.04.122.0403.2407
0100
339039
11.708,48
02.03.14.422.0405.2201
0100
339014
1.314,00
339030
3.285,00
339036
328,50
339039
328,50
02.03.04.122.0403.2414
0100
339030
242.524,20
339036
24.637,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
339030
328,50
339035
328,50
339036
328,50
339039
3.942,00
339047
328,50
339092
328,50
339093
328,50
02.05.04.122.0403.2421
0100
339030
24.309,00
02.07.04.122.0403.2427
0100
339039
26.280,00
339092
295.650,00
02.07.04.122.0403.2429
0100
339047
328.500,00
02.11.12.361.0425.1429
0100
339032
377,69
02.11.13.392.0415.1453
0491
335041
500.000,00
336041
500.000,00
339031
500.000,00
339048
500.000,00
02.28.04.122.0403.2415
0100
339030
170.700,00
03.01.13.122.0403.2555
0100
339030
3.776,93
339036
377,69
339039
7.553,86
339047
377,69
339092
3.776,93
339093
377,69
03.01.13.392.0404.2557
0100
339014
377,69
339039
3.776,93
03.01.13.392.0415.2558
0100
335041
377,69
335043
377,69
339030
3.776,93
339031
377,69
339032
377,69
339035
377,69
339036
30.215,43
339039
30.215,43
03.01.13.391.0430.2641
0100
339030
16.425,00
339039
16.425,00
04.01.10.122.0402.2559
0100
339014
7.553,86
05.01.08.244.0403.2582
0100
339036
42.888,55
339047
1.888,46
339092
546,13
06.01.08.243.0403.2604
0100
335041
37.769,29
335043
3.776,93
339030
1.888,46
339039
1.888,46
07.01.15.451.0416.1413
0100
339039
18.884,64
07.01.15.451.0403.2474
0100
339030
11.330,79
339035
3.776,93
339036
3.776,93
339039
11.330,79
339047
3.776,93
339092
377,69
339093
377,69
07.01.15.451.0404.2476
0100
339014
755,39
339039
3.021,54
08.01.09.122.0403.2605
0100
339014
6.000,00
339030
75.000,00
339035
7.500,00
339036
15.000,00
339039
30.000,00
339092
6.000,00
339093
3.000,00
09.01.08.241.0403.2611
0100
335041
37.769,29
335043
3.776,93
339030
1.888,46
339039
1.888,46
10.01.08.242.0403.2612
0100
335041
37.769,29
335043
3.776,93
339030
1.888,46
339039
1.888,46
11.01.18.542.0412.2483
0100
339030
3.000,00
339039
3.000,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
339014
9.855,00
339030
15.000,00
339035
3.000,00
339039
60.000,00
339047
16.425,00
339092
16.425,00
12.01.02.061.0012.2654
0100
339030
3.000,00
339036
3.000,00
339039
3.000,00
TOTAL GERAL
15.285.501,54
ANEXO IV

(INVESTIMENTOS)


Em R$
PROGRAMA DE TRABALHO
FONTE
ND
VALOR
02.01.04.122.0403.2406
0105
449051
251,80
449061
251,80
02.01.04.122.0403.2407
0105
449052
251,80
02.02.02.062.0403.1401
0105
449051
219,00
02.02.02.062.0403.2410
0105
449051
219,00
449052
219,00
02.02.02.062.0403.2411
0105
449091
1.204,50
02.05.04.122.0403.2424
0105
449052
219,00
02.07.04.122.0403.2427
0105
449051
219,00
449052
219,00
02.07.04.129.0403.2432
0105
449052
219,00
02.09.18.122.0403.2478
0105
449051
219,00
449052
219,00
02.09.18.542.0412.2481
0105
449052
219,00
02.09.18.542.0412.2482
0105
449051
2.190,00
449052
2.190,00
02.10.20.606.0413.1415
0105
449051
219,00
449052
219,00
02.10.20.606.0413.1416
0105
449052
219,00
02.10.20.122.0403.2493
0105
449051
200,00
449052
200,00
02.10.20.606.0413.2498
0105
449052
219,00
02.10.20.606.0413.2499
0105
449052
219,00
02.10.20.606.0413.2500
0105
449052
219,00
02.10.11.334.0413.2511
0105
449052
2.000,00
02.10.22.661.0413.2512
0105
449052
3.000,00
02.11.12.361.0425.1417
0105
449051
295.000,00
02.11.12.361.0425.1418
0105
449051
2.517,95
02.11.12.365.0426.1424
0105
449051
251,80
02.11.12.365.0426.1425
0105
449051
251,80
02.11.12.365.0426.1430
0105
449052
2.517,95
02.11.12.122.0403.2513
0105
449051
2.517,95
449052
2.517,95
02.11.12.361.0425.2515
0105
449052
2.517,95
02.11.12.361.0425.2516
0105
449052
500.000,00
02.11.12.361.0425.2518
0105
449052
251,80
02.11.12.361.0425.2520
0105
449052
2.517,95
02.11.12.361.0425.2522
0105
449051
2.517,95
02.11.12.365.0426.2524
0105
449052
2.517,95
02.11.12.365.0426.2525
0105
449052
2.517,95
02.11.12.365.0426.2529
0105
449052
2.517,95
02.11.12.366.0402.2530
0105
449052
10.000,00
02.11.12.122.0404.2615
0105
449051
2.000,00
449052
2.000,00
02.13.08.244.0403.2532
0105
449051
251,80
449052
251,80
02.13.08.244.0403.2533
0105
449051
251,80
449052
251,80
02.13.08.244.0405.2536
0105
449052
251,80
02.13.08.244.0405.2537
0105
449052
1.258,98
02.13.08.244.0405.2538
0105
449052
755,39
02.13.08.244.0405.2539
0105
449052
251,80
02.13.08.244.0405.2540
0105
449052
251,80
02.13.08.244.0405.2541
0105
449052
251,80
02.13.08.244.0405.2542
0105
449052
251,80
02.13.08.244.0405.2543
0105
449052
251,80
02.13.08.244.0405.2544
0105
449052
251,80
02.13.08.244.0405.2546
0105
449052
251,80
02.13.08.244.0406.2547
0105
449051
239,80
449052
239,80
02.16.04.122.0403.1402
0105
449052
251,80
02.16.04.122.0403.2435
0105
449051
251,80
449052
1.258,98
02.19.04.121.0403.2437
0105
449051
251,80
449052
2.517,95
02.20.11.334.0403.2502
0105
449051
251,80
449052
251,80
02.20.11.334.0413.2505
0105
449052
239,80
02.20.11.334.0413.2506
0105
449052
239,80
02.21.06.181.0093.1014
0105
449052
25.179,52
02.21.06.181.0093.2267
0105
449052
12.589,76
02.22.27.813.0415.1431
0105
449051
251,80
02.22.27.813.0415.1450
0105
449052
251,80
02.22.27.122.0403.2548
0105
449051
251,80
449052
1.258,98
02.22.27.813.0415.2551
0105
449052
251,80
02.23.04.122.0403.2459
0105
449051
251,80
449052
2.517,95
02.23.15.451.0416.2462
0105
449051
251,80
449052
251,80
02.24.11.334.0403.2502
0105
449051
251,80
449052
6.798,47
02.25.06.122.0143.2264
0105
449051
0,05
449052
0,05
02.25.06.182.0414.2467
0105
449052
251,80
02.26.06.182.0403.2468
0105
449051
251,80
449052
1.258,98
02.26.06.125.0414.2471
0105
449052
251,80
02.26.06.125.0414.2472
0105
449052
251,80
02.26.06.183.0414.2473
0105
449052
251,80
02.28.04.131.0403.2502
0105
449051
251,80
449052
22.661,57
02.29.15.451.0416.1403
0105
449051
239,80
02.29.15.451.0416.1404
0105
449051
20.143,62
02.29.15.451.0416.1405
0105
449051
239,80
02.29.15.451.0416.1406
0105
449051
239,80
02.29.15.451.0416.1407
0105
449051
239,80
02.29.15.451.0147.1409
0105
449051
239,80
449052
239,80
02.29.15.451.0147.1410
0105
449051
436.883,32
449052
239,80
02.29.15.451.0403.2440
0105
449051
239,80
449052
4.796,10
02.29.15.451.0416.2443
0105
449052
239,80
02.29.15.451.0416.2444
0105
449051
239,80
02.29.15.451.0403.2445
0105
449051
239,80
449052
239,80
02.29.15.451.0416.2449
0105
449051
239,80
02.29.15.451.0416.2450
0105
449051
239,80
02.29.15.451.0416.2452
0105
449051
239,80
02.29.15.451.0416.2456
0105
449051
251,80
449052
239,80
04.01.10.122.0402.1432
0105
449052
150,00
04.01.10.301.0424.1433
0105
449052
1.888,46
04.01.10.302.0420.1434
0105
449052
1.888,46
04.01.10.301.0424.1436
0105
449052
9.442,32
04.01.10.304.0424.1451
0105
449051
18.884,64
04.01.10.122.0402.2559
0105
449051
1.618,68
04.01.10.122.0402.2560
0105
449052
899,27
04.01.10.301.0424.2561
0105
449051
1.888,46
449052
9.442,32
04.01.10.301.0424.2562
0105
449052
1.888,46
04.01.10.301.0424.2564
0105
449052
9.442,32
04.01.10.301.0424.2565
0105
449052
1.888,46
04.01.10.302.0420.2568
0105
449051
1.888,46
449052
18.884,64
04.01.10.301.0421.2574
0105
449052
13.219,25
04.01.10.305.0422.2576
0105
449052
3.776,93
11.01.18.542.0412.2482
0105
449051
2.000,00
449052
2.000,00
11.01.18.542.0412.2488
0105
449051
200,00
449052
200,00
11.01.18.542.0412.2490
0105
449052
200,00
11.01.18.544.0412.2491
0105
449051
2.000,00
02.01.04.122.0403.2406
0100
449052
101.977,08
02.03.14.422.0405.2201
0100
449052
328,50
02.03.04.122.0403.2414
0100
449052
328,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
449051
328,50
449052
328,50
02.05.04.122.0403.2421
0100
449052
328,50
02.05.04.122.0403.2423
0100
449052
328,50
02.11.12.361.0425.1418
0410
449051
61.500,00
02.11.12.365.0426.1427
0100
449052
377,69
02.28.04.122.0403.2415
0100
449052
328,50
03.01.13.122.0403.2555
0100
449051
377,69
449052
377,69
03.01.13.392.0415.2558
0100
449052
7.553,86
03.01.13.391.0430.2641
0100
445042
30.000,00
449051
16.425,00
07.01.15.451.0416.1413
0100
449051
18.884,64
07.01.15.451.0403.2474
0100
449052
3.776,93
08.01.09.122.0403.2605
0100
449052
30.000,00
11.01.18.542.0412.2483
0100
449052
3.000,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
449051
30.000,00
449052
30.000,00
12.01.02.061.0012.2654
0100
449052
6.000,00
TOTAL GERAL
1.849.153,26

Área:
Data de publicação:03/31/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos