Decreto Municipal

Decreto nº: 3009/2015 Data do Decreto: 05/20/2015
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DECRETO N° 3009, 20 DE MAIO DE 2015.

"Concede a revisão geral anual prevista pelo art.37, X da Constituição Federal e pelo art.1° da Lei n° 2205/2013 no percentual de 5,81% (cinco virgula oitenta e um porcento)."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art.68, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a previsão contida no art.37, X da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o prévio estudo de impacto financeiro realizado e as disposições da Lei Complementar n°101/2000;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n°2205/2013;


DECRETA:

Art.1° Fica concedida a revisão geral anual prevista pelo art.37, X, da Constituição Federal e pelo art.1° da Lei n° 2205/2013, no percentual de 5,81% (cinco virgula oitenta e um porcento).

Art.2° A despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá por conta de dotações próprias do Orçamento Programa anual.

Art.3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a data de 01 de maio de 2015.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 20 DE MAIO DE 2015.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO

ANEXO I

TABELA CONSIDERANDO LEI 2243/14 E REAJUSTE DO SM 2015 E DECRETO 3009/2015 REAJUSTE MAIO DE 2015

A – TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS NIVEL ELEMENTAR E INTERMEDIÁRIO – VIARIAÇÃO 2,5%

NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
R$833,78
R$833,78
R$833,78
R$843,96
R$865,06
R$886,69
R$908,86
R$931,58
R$954,87
R978,74$
II
R$862,07
R$883,63
R$905,72
R$928,36
R$951,57
R$975,36
R$999,74
R$1.024,73
R$1.050,35
R$1.076,61
III
R$948,28
R$971,99
R$996,29
R$1.021,19
R$1.046,72
R$1.072,89
R$1.099,71
R$1.127,21
R$1.155,39
R$1.184,27
IV
R$1.043,11
R$1.0639,19
R$1.095,92
R$1.123,31
R$1.151,40
R$1.180,18
R$1.209,69
R$1.239,93
R$1.270,93
R$1.302,70
V
R$1.147,42
R$1.176,10
R$1.205,51
R$1.235,65
R$1.266,54
R$1.298,20
R$1.330,65
R$1.363,92
R$1.398,02
R$1.432,97
IV
R$1.262,17
R$1.293,72
R$1.326,06
R$1.359,21
R$1.393,19
R$1.428,02
R$1.463,72
R$1.500,32
R$1.537,83
R$1.576,27
VI
R$1.388,38
R$1.423,08
R$1.458,66
R$1.459,13
R$1.532,51
R$1.570,82
R$1.610,09
R$1.650,34
R$1.691,60
R$1.733,89
VIII
R$1.527,21
R$1.565,39
R$1.604,53
R$1.644,64
R$1.685,76
R$1.727,90
R$1.771,10
R$1.815,38
R$1.860,76
R$1.907,28
IX
R$1.679,93
R$1.721,93
R$1.764,98
R$1.809,11
R$1.854,33
R$1.900,69
R$1.948,21
R$1.996,91
R$2.046,84
R$2.098,01

ANEXO II

C- TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR SALÁRIO DE R$2.700,00 VARIAÇÃO 2,5%

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, QUE NA LEI 2142/11 ERA DE R$2.700,00 NSI, NSII NÃO FORAM ENQUADRADOS

NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NSI
R$3.022,85
R$3.098,43
R$3.175,89
R$3.255,28
R$3.336,67
R$3.420,08
R$3.505,58
R$3.593,22
R$3.683,05
R$3.775,13
NSII
R$1.289,85
R$1.322,09
R$1.355,14
R$1.389,02
R$1.423,75
R$1.459,34
R$1.495,82
R$1.633,22
R$1.571,55
R$1.610,84
NSIII
R$1.651,00
1.692,28R$
R$1.734,58
R$1.777,95
R$1.822,40
R$1.867,96
R$1.914,66
R$1.962,52
R$2.011,59
R$2.061,87

CARGO MÉDICO VETERINÁRIO E FARMACÊUTICO – NÃO HOUVE CONCURSO PARA ESTES CARGOS EM 2011
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NSI
R$1.007,62
R$1.032,81
R$1.058,63
R$1.085,10
R$1.112,22
R$1.140,03
R$1.168,53
R$1.197,74
R$1.277,69
R$1.258,38
NSII
R$1.289,84
R$1.322,09
R$1.355,14
R$1.389,02
R$1.423,74
R$1.459,34
R$1.495,82
R$1.533,21
R$1.571,54
R$1.610,83
NSIII
R$1.651,10
R$1.692,38
R$1.734,69
R$1.778,06
R$1.822,51
R$1.868,07
R$1.914,77
R$1.962,64
R$2.011,71
R$2.062,00

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR QUE EQUIVALERAM AO SALÁRIO BASE DE R$1.500,00 – LEI 2142/2011

NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NSI
R$1.679,36
R$1.721,34
R$1.764,38
R$1.808,49
R$1.853,70
R$1.900,04
R$1.947,54
R$.996,23
R$2.046,14
R$2.097,29

CARGO DE NÍVEL SUPERIOR QUE EQUIVALERAM AO SALÁRIO BASE DE R$2.100,00 – LEI 2142/2011 (PROCURADORES)

NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
NSI
R$2.351,11
R$2.409,89
R$2.240,13
R$2.531,89
R$2.595,19
R$2.660,07
R$2.726,57
R$2.794,73
R$2.864,60
R$2.936,21

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO – MAGISTÉRIO MUNICIPAL

LEI 2208/2013


A – PROFESSOR DE 1° SEGMENTO – PROFESSOR II
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$1.296,47
R$1.361,29
R$1.429,36
R$1.500,82
R$1.575,87
R$1.654,66
R$1.737,39
R$1.824,26
R$1.915,47
R$2.011,25

B – PROFESSOR DE 2° SEGMENTO – PROFESSOR II
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$1.457,91
R$1.530,81
R$1.607,35
R$1.687,72
R$1.772,10
R$1.860,71
R$1.953,74
R$2.051,43
R$2.154,00
R2.261,70$

C – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – PEDAGOGO
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
R$1.457,91
R$1.530,81
R$1.607,35
R$1.687,72
R$1.772,10
R$1.860,71
R$1.953,74
R$2.051,43
R$2.154,00
R$2.261,70

Área:
Data de publicação:05/30/2015
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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