Decreto Municipal

Decreto nº: 3504-A/2021 Data do Decreto: 10/07/2021
Hide details for Texto do Decreto Municipal   [ Em Vigor ]Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]

DECRETO Nº 3504-A, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Municipal nº 2.538, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- a Lei Municipal nº 2.560, de 21 de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3430, de 11de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3454, de 31 de março de 2021, que contingência, em diversos órgãos e entidades municipais, o valor global de R$ 38.164.642,81, e dá outras providencias para o exercício de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3470, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a 2ª reestimativa da receita orçamentária para o exercício de 2021.


D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Considerando a reestimativa de receita sobre a qual dispõe o Decreto nº 3500/2021 fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 169.468,92 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), provenientes do excesso de arrecadação estipulado para 2021, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
05.01
08.244.0403.2.582
3.3.90.30
1046
100
169.468,92

Decreto nº 3504-A/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2021.




RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:10/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Atalho para outros documentos