Decreto Municipal

Decreto nº: 3279/2019 Data do Decreto: 05/10/2019
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DECRETO N° 3279, DE 10 DE MAIO DE 2019.

Abre crédito adicional especial no orçamento em vigor e dá outras correlatas providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, usando de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 68, VII e art. 71 da Lei Orgânica do Município,


DECRETA:
Art. 1° - De acordo com o artigo 2° da Lei no 2461/19 fica aberto na lei orçamentária em vigor, Crédito Especial para inclusão no QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA da LOA/2019, Lei Municipal n°. 2444/2018, da seguinte atividade:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

02.22.415.2.639.23.695 - Desenvolvimento da Política de Turismo

Art. 2° - O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA será adequado na forma do ANEXO l.

Art. 3° - Os recursos para aplicação deste crédito adicional especial serão oriundos da anulação de dotações orçamentárias na forma do ANEXO I

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA
PREFEITO

ANEXO I
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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