Decreto nº: | 3520/2021 | Data do Decreto: | 12/03/2021 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO Nº 3520, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.Dispõe sobre a atualização de todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº. 001/2006 - Código Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e nos artigos 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº.001/2006.D.E.C.R.E.T.A:
Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé em 10,6% (dez inteiros e seis décimos), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, previsto no art. 329 da Lei Complementar nº.001/2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
PREFEITURA DE MAGÉ EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área: | |
Data de publicação: | 12/15/2021 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
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