Decreto Municipal

Decreto nº: 3520/2021 Data do Decreto: 12/03/2021
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DECRETO Nº 3520, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a atualização de todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº. 001/2006 - Código Tributário Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e nos artigos 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº.001/2006.
D.E.C.R.E.T.A:

Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé em 10,6% (dez inteiros e seis décimos), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, previsto no art. 329 da Lei Complementar nº.001/2006.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

PREFEITURA DE MAGÉ EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:12/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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