Decreto Municipal

Decreto nº: 2358/2008 Data do Decreto: 01/10/2008
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DECRETO N°2358, 10 DE JANEIRO DE 2008. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 5° da Lei 1.807 de 12/02/2007 e artigo 6° da Lei 1.818 de 16/04/2007, e

Considerando, que se encontra aprovado a gratuidade dos serviços de emplacamento e transferência de propriedade de veículos automotores para o Município de Magé, pagando para o contribuinte requerente a taxa referente ao DUDA – Documento único de Arrecadação, necessária ao emplacamento veicular ou a transferência de propriedade.


DECRETA:

Art.1° Fica aberto o crédito especial no Programa de Trabalho de Governo, conforme discriminado abaixo:
Programa de Trabalho
Pasta
Elemento Despesa
Recurso
Valor
04.129.0014-2.116
nova
3.3.90.47.00
100
20.000,00
04.129.0014-2.116
nova
3.3.90.48.00
100
20.000,00

Art.2° Os recursos necessários para fazer face à abertura de crédito especial de que trata o art.1°, provém da anulação parcial no elemento de despesa dos projetos e atividades constantes do programa de trabalho do governo, conforme discriminado abaixo:
Programa de Trabalho
Pasta
Elemento Despesa
Recurso
Valor
04.129.0014-2.023
130
3.3.90.39.00
100
40.000,00

Art.3° Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art.4° Este Decreta entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 10 DE JANEIRO DE 2008.


NÚBIA COZZOLINO

PREFEITA


Área:
Data de publicação:01/15/2008
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Suspenso

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