Decreto Municipal

Decreto nº: 2989/2015 Data do Decreto: 03/27/2015
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DECRETO N° 2989, 27 DE MARÇO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no art.7° da Lei 2.254 de 12/12/2014;

CONSIDERANDO, a indispensável adequação das dotações orçamentárias de diversas Unidades Orçamentárias, face as suas necessidades e atribuições,

CONSIDERANDO, ainda o disposto no art.21 §2° da Lei n°11.494/2007 (FUNDEB)


DECRETA:

Art.1° Fica suplementado o Programa de Trabalho, 02.011-12.361.0027-2.064, elemento de despesa 3.1.90.11.01 fonte de recursos 412, totalizando a importância de R$2.084.541,00 (dois milhões oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais).

Art.2° Os recursos necessários para fazer face à suplementação de que trata o art.1°, provém do superávit financeiro apurado no exercício de 2014, tendo como fonte a transferência de recursos do FUNDEB, conforme anexo I parte integrante do presente decreto.

Art.3° Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° e 2°, fica alterado o Quadro de Detalhamento da Prefeitura Municipal de Magé.

Art.4° Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.


PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 27 DE MARÇO DE 2015.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

PREFEITO


ANEXO I – DECRETO 2.989 DE 26/03/2015 - SUPLEMENTAÇÃO
DESCRIÇÃO
VALOR
(A) Recursos recebidos a título de FUNDEB no exercício de 2014
108.750.659,20
(B) Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB de 2014
1.367.810,16
(C) Total das Receitas do FUNDEB no exercício de 2014 (A+B)
110.118.469,36
(D) Total das despesas empenhadas com recursos do FUNDEB em 2014
110.667.661,60
(E) Superávit financeiro do FUNDEB no exercício de 2013
2.633.733,24
(F) Cancelamento de restos a pagar
-
(G) Total das despesas com FUNDEB 2014 (D-E+F)
108.033.928,36
(H) Percentual alcançado (mínimo= 95%) (G/C)
98,11%
(I) Superávit do FUNDEB em 2014
2.086.541,00


Área:
Data de publicação:03/31/2015
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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