Decreto Municipal

Decreto nº: 3496/2021 Data do Decreto: 09/01/2021
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DECRETO Nº 3496, DE 1 DE SETEMBRO 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

- o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

- a Lei Municipal nº 2.538, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- a Lei Municipal nº 2.560, de 21 de dezembro de 2020, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3430, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3454, de 31 de março de 2021, que contingência, em diversos órgãos e entidades municipais, o valor global de R$ 38.164.642,81, e dá outras providencias para o exercício de 2021;

- o Decreto Municipal nº 3470, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a 2ª reestimativa da receita orçamentária para o exercício de 2021.


D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizada a suplementação de recursos no valor de R$ 4.983.353,05 (quatro milhões novecentos e oitenta e três mil trezentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
02.01
04.122.0403.2406
3.1.90.13
0003
0105
9.595,00
02.01
04.122.0403.2406
3.3.90.39
1009
0105
7.089,31
02.02
02.062.0403.2410
3.1.91.13
0031
0105
84.000,00
02.02
02.062.0403.2410
3.3.90.39
0036
0105
8.850,00
02.03
04.122.0403.2414
3.1.90.13
0049
0100
5.220,00
02.04
04.124.0403.2418
3.1.90.13
0075
0100
3.695,00
02.05
04.122.0403.2421
3.3.90.39
0102
0100
7.089,31
02.07
04.122.0403.2427
3.3.90.39
0137
0100
17.925,56
02.09
18.122.0403.2478
3.1.90.13
0168
0105
8.580,00
02.09
18.122.0403.2478
3.1.91.13
0170
0105
7.515,18
02.09
18.122.0403.2478
3.3.90.39
1008
0100
1.016,00
02.10
20.122.0403.2493
3.1.90.13
0198
0105
6.615,00
02.10
20.122.0403.2493
3.3.90.39
0205
0105
7.929,30
02.10
20.122.0403.2493
4.4.90.52
0211
0105
26.351,42
02.11
12.122.0403.2513
3.3.90.30
0260
0105
42.970,00
02.11
12.361.0005.2644
3.1.90.13
0296
0412
795.000,00
02.11
12.361.0425.2514
3.3.90.30
1004
0100
472.410,00
02.11
12.361.0425.2515
3.3.90.30
0338
0105
300.790,00
02.11
12.365.0426.2525
3.3.90.30
0476
0105
85.940,00
02.13
08.244.0405.2537
3.3.90.36
0567
0105
25.776,00
02.16
04.122.0403.1402
3.3.90.39
0630
0105
360.000,00
02.16
04.122.0403.2435
3.3.90.39
0634
0105
8.850,00
02.16
04.122.0404.2613
3.1.90.13
0646
0105
2.500,00
02.19
04.121.0403.2437
3.3.90.39
0653
0105
7.089,31
02.19
04.121.0404.2438
3.1.90.13
0662
0105
11.200,00
02.20
04.131.0403.2502
3.3.90.39
0669
0105
8.570,71
02.20
04.131.0403.2503
3.1.90.13
0678
0105
13.000,00
02.20
11.334.0404.2504
3.3.90.14
0681
0105
1.000,00
02.21
06.122.0093.219
3.3.90.39
0699
0105
8.281,42
02.22
08.244.0405.2546
3.1.90.13
0721
0105
11.815,00
02.23
15.451.0404.2460
3.1.90.13
0772
0105
12.100,00
02.25
06.122.0143.2264
3.3.90.39
0808
0105
8.491,32
02.25
06.182.0404.2464
3.1.90.13
0817
0105
13.430,00
02.28
04.122.0403.2415
3.1.90.13
0872
0100
31.300,00
02.28
04.122.0403.2415
3.3.90.39
0876
0100
7.089,31
02.29
15.451.0403.2440
3.1.90.13
0909
0105
199.250,00
02.29
15.451.0403.2440
3.3.90.39
1007
0100
38.448,00
02.29
15.451.0416.2443
3.3.90.39
0952
0105
355.550,34
03.01
13.122.0403.2555
3.3.90.39
0003
0100
35.000,00
04.01
10.122.0402.2559
3.1.90.13
0004
0105
128.000,00
04.01
10.122.0402.2559
3.3.90.30
0008
0105
48.815,00
04.01
10.301.0424.2561
3.1.90.13
0047
0105
80.000,00
04.01
10.301.0424.2564
3.1.90.13
0103
0105
397.000,00
04.01
10.301.0424.2564
4.4.90.52
0116
0105
9.576,50
04.01
10.302.0420.2568
3.1.90.13
0139
0105
362.000,00
04.01
10.302.0420.2568
3.3.90.36
0152
0105
59.100,00
04.01
10.302.0420.2570
3.1.90.13
0293
0105
22.600,00
04.01
10.302.0420.2571
3.1.90.13
0187
0105
46.000,00
04.01
10.302.0420.2572
3.1.90.13
0195
0105
45.000,00
04.01
10.305.0420.1452
3.1.90.13
0294
0105
512.000,00
04.01
10.305.0422.2576
3.1.90.13
0229
0105
30.000,00
05.01
08.244.0404.2587
3.1.90.13
0031
0105
84.000,00
05.01
08.244.0404.2588
3.3.90.39
0045
0105
6.495,61
05.01
08.244.0407.2589
3.3.90.30
0172
0204
11.216,00
05.01
08.244.0407.2590
3.3.90.36
0078
0105
13.741,02
05.01
08.244.0407.2590
3.3.90.36
0078
0105
62.877,40
05.01
08.244.0407.2590
3.3.90.36
0079
0204
7.609,03


Art. 2º Servirá de cobertura à suplementação autorizada no artigo anterior a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
02.01
04.122.0403.2406
3.3.90.93
0011
0105
7.089,31
02.02
02.062.0404.2409
3.3.90.39
0046
0105
8.850,00
02.05
04.122.0404.2426
3.3.90.39
0124
0100
7.089,31
02.05
04.122.0429.2632
3.3.90.32
0125
0105
379.600,18
02.07
04.122.0403.2427
3.3.90.92
0141
0100
1.016,00
02.07
04.122.0403.2427
3.3.90.92
0141
0100
17.925,56
02.07
04.122.0403.2427
3.3.90.92
0141
0100
38.448,00
02.07
04.122.0403.2427
3.3.90.92
0141
0100
96.987,00
02.10
20.122.0403.2493
3.3.90.30
0201
0105
26.351,42
02.10
20.606.0413.2498
3.3.90.30
0228
0105
6.132,00
02.10
20.606.0413.2498
3.3.90.36
0230
0105
1.797,30
02.11
12.361.0425.1422
3.3.90.30
0327
0412
795.000,00
02.11
12.361.0425.2516
3.3.90.30
0352
0105
429.700,00
02.13
08.244.0405.2537
3.3.90.14
0565
0105
4.800,00
02.13
08.244.0405.2537
3.3.90.30
0566
0105
17.229,52
02.13
08.244.0405.2537
4.4.90.52
0569
0105
3.746,48
02.19
04.121.0404.2438
3.1.90.92
0663
0105
7.089,31
02.20
11.334.0413.2505
3.3.90.36
0684
0105
1.000,00
02.21
06.181.0093.2267
3.3.90.39
0708
0105
8.281,42
02.24
04.131.0403.2502
3.3.90.39
0786
0105
8.570,71
02.25
06.182.0414.2466
3.3.90.30
0822
0105
8.491,32
02.26
06.125.0404.2469
3.1.90.92
0835
0105
68.818,85
02.26
06.125.0414.2471
3.3.90.30
0839
0105
54.387,78
02.26
06.182.0403.2468
3.3.90.39
0853
0105
8.850,00
02.26
06.182.0403.2468
3.3.90.39
0853
0105
182.405,59
02.26
06.182.0403.2468
3.3.90.92
0856
0105
54.387,78
02.27
99.999.9999.9999
9.9.99.99
0866
0105
1.622.600,00
02.28
04.122.0403.2415
3.3.90.30
0875
0100
5.085,00
02.28
04.122.0403.2415
3.3.90.30
0875
0100
40.215,00
02.28
04.122.0403.2415
3.3.90.39
0876
0100
375.423,00
02.28
04.122.0403.2415
4.4.90.52
0877
0100
2.004,31
02.29
15.451.0416.2443
3.3.90.92
0954
0105
355.550,34
03.01
13.391.0430.2641
3.3.90.30
0010
0100
35.000,00
04.01
10.301.0424.2564
3.3.90.36
0111
0105
9.576,50
04.01
10.302.0420.1434
3.3.90.30
0128
0105
10.701,30
04.01
10.302.0420.1434
3.3.90.39
0132
0105
5.697,40
04.01
10.302.0420.1434
4.4.90.52
0133
0105
10.701,30
04.01
10.302.0420.2568
3.3.90.36
0152
0105
48.815,00
04.01
10.305.0422.2576
3.3.90.30
0234
0105
32.000,00
05.01
08.244.0403.2582
3.3.90.30
0001
0105
6.495,61
05.01
08.244.0403.2585
3.3.90.36
0013
0105
84.000,00
05.01
08.244.0406.2600
3.3.90.27
0046
0105
13.741,02
05.01
08.244.0406.2600
3.3.90.27
0046
0105
22.000,00
05.01
08.244.0407.2589
3.3.90.32
0064
0204
7.609,03
05.01
08.244.0407.2589
3.3.90.32
0064
0204
11.216,00
05.01
08.244.0408.2595
3.3.90.36
0133
0105
17.000,00
05.01
08.244.0409.1442
4.4.90.51
0149
0105
877,40
05.01
08.244.0409.2598
3.3.90.32
0150
0105
23.000,00


Art. 3º Considerando a reestimativa de receita sobre a qual dispõe o Decreto nº 3490 /2021 fica autorizada ainda a suplementação de recursos no valor de 13.031.003,33 (treze milhões trinta e um mil três reais e trinta e três centavos), provenientes do excesso de arrecadação estipulado para 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
02.03
04.122.0403.2414
3.3.90.39
0997
0100
226.790,31
02.03
04.122.0403.2414
3.3.90.39
0997
0100
1.336.652,00
02.05
04.122.0403.2422
3.1.90.96
1010
0100
20.866,78
02.11
12.361.0425.2514
3.3.90.30
1004
0100
209.500,00
02.11
12.361.0425.2516
3.3.90.39
0358
0120
116.228,24
02.23
15.451.0416.2462
4.4.90.51
1011
0100
189.164,02
02.29
15.451.0416.2449
3.3.90.30
0964
0120
581.345,60
02.29
15.451.0416.2449
3.3.90.30
0964
0120
692.337,09
02.29
15.451.0416.2451
3.3.90.30
1006
0100
542.550,80
02.29
15.451.0416.2451
3.3.90.30
0977
0120
353.003,00
02.29
15.451.0416.2630
3.3.90.39
1005
0100
3.000.000,00
04.01
10.122.0402.2559
3.3.90.39
0292
0100
104.618,00
04.01
10.301.0424.2561
3.3.90.30
0053
0503
292.890,00
04.01
10.301.0424.2561
3.3.90.30
0053
0503
2.396.185,00
04.01
10.301.0424.2564
4.4.90.52
0295
0503
22.738,78
04.01
10.302.0420.2568
3.3.90.30
0265
0724
211.644,40
04.01
10.302.0420.2568
3.3.90.30
0291
0100
1.428.094,00
04.01
10.302.0420.2569
3.3.90.39
0268
0724
197.642,00
05.01
08.244.0403.2582
3.3.90.39
0004
0100
68.525,31
05.01
08.244.0403.2584
3.3.90.32
0171
0100
1.020.600,00
05.01
08.244.0410.2601
3.3.90.30
0155
0208
19.628,00



Art. 4º Considerando disponibilidade financeira fica autorizada ainda a suplementação de recursos no valor de 383.378,11 (trezentos e oitenta e três mil trezentos e setenta e oito reais e onze centavos), provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão
Programa
Categoria
Despesa
Fonte
Valor
07.01
15.451.0416.1413
4.4.90.51
0017
0012
383.378,11


Art. 5º Considerando a reestimativa de receita sobre a qual dispõe o Decreto nº 3490/2021 fica autorizado o descontingenciamento no valor de R$ 2.198.204,43 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, duzentos e quatro reais e quarenta e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

Programa de Trabalho
Categoria
Fonte
Valor
02.01.04.122.0403.2406
0100
339030
377,69
02.01.04.122.0403.2406
0100
339039
18.506,95
02.01.04.122.0403.2406
0100
449052
101.977,08
02.01.04.122.0403.2407
0100
339039
11.708,48
02.02.02.062.0403.2411
105
339091
100.000,00
02.03.04.122.0403.2414
0100
339030
242.524,20
02.03.04.122.0403.2414
0100
339036
24.637,50
02.03.04.122.0403.2414
0100
449052
328,50
02.03.14.422.0405.2201
0100
339014
1.314,00
02.03.14.422.0405.2201
0100
339030
3.285,00
02.03.14.422.0405.2201
0100
339036
328,50
02.03.14.422.0405.2201
0100
339039
328,50
02.03.14.422.0405.2201
0100
449052
328,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
339030
328,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
339035
328,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
339036
328,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
339039
3.942,00
02.04.04.124.0403.2418
0100
339047
328,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
339092
328,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
339093
328,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
449051
328,50
02.04.04.124.0403.2418
0100
449052
328,50
02.05.04.122.0403.2421
0100
339030
24.309,00
02.05.04.122.0403.2421
0100
449052
328,50
02.05.04.122.0403.2423
0100
449052
328,50
02.07.04.122.0403.2427
0100
339039
26.280,00
02.07.04.122.0403.2427
0100
339092
295.650,00
02.07.04.122.0403.2429
0100
339047
328.500,00
02.11.12.361.0425.1418
0100
449051
61.500,00
02.11.12.361.0425.1429
0100
339032
377,69
02.11.12.365.0426.1427
0100
449052
377,69
02.28.04.122.0403.2415
0100
339030
170.700,00
02.28.04.122.0403.2415
0100
449052
328,50
03.01.13.122.0403.2555
0100
339030
3.776,93
03.01.13.122.0403.2555
0100
339036
377,69
03.01.13.122.0403.2555
0100
339039
7.553,86
03.01.13.122.0403.2555
0100
339047
377,69
03.01.13.122.0403.2555
0100
339092
3.776,93
03.01.13.122.0403.2555
0100
339093
377,69
03.01.13.122.0403.2555
0100
449051
377,69
03.01.13.122.0403.2555
0100
449052
377,69
03.01.13.391.0430.2641
0100
339030
16.425,00
03.01.13.391.0430.2641
0100
339039
16.425,00
03.01.13.391.0430.2641
0100
445042
30.000,00
03.01.13.391.0430.2641
0100
449051
16.425,00
03.01.13.392.0404.2557
0100
339014
377,69
03.01.13.392.0404.2557
0100
339039
3.776,93
03.01.13.392.0415.2558
0100
335041
377,69
03.01.13.392.0415.2558
0100
335043
377,69
03.01.13.392.0415.2558
0100
339030
3.776,93
03.01.13.392.0415.2558
0100
339031
377,69
03.01.13.392.0415.2558
0100
339032
377,69
03.01.13.392.0415.2558
0100
339035
377,69
03.01.13.392.0415.2558
0100
339036
30.215,43
03.01.13.392.0415.2558
0100
339039
30.215,43
03.01.13.392.0415.2558
0100
449052
7.553,86
04.01.10.122.0402.2559
0100
339014
7.553,86
05.01.08.244.0403.2582
0100
339047
1.888,46
05.01.08.244.0403.2582
0100
339092
546,13
06.01.08.243.0403.2604
0100
335041
37.769,29
06.01.08.243.0403.2604
0100
335043
3.776,93
06.01.08.243.0403.2604
0100
339030
1.888,46
06.01.08.243.0403.2604
0100
339039
1.888,46
07.01.15.451.0403.2474
0100
339030
11.330,79
07.01.15.451.0403.2474
0100
339035
3.776,93
07.01.15.451.0403.2474
0100
339036
3.776,93
07.01.15.451.0403.2474
0100
339039
11.330,79
07.01.15.451.0403.2474
0100
339047
3.776,93
07.01.15.451.0403.2474
0100
339092
377,69
07.01.15.451.0403.2474
0100
339093
377,69
07.01.15.451.0403.2474
0100
449052
3.776,93
07.01.15.451.0404.2476
0100
339014
755,39
07.01.15.451.0404.2476
0100
339039
3.021,54
07.01.15.451.0416.1413
0100
339039
18.884,64
07.01.15.451.0416.1413
0100
449051
18.884,64
08.01.09.122.0403.2605
0100
339014
6.000,00
08.01.09.122.0403.2605
0100
339030
75.000,00
08.01.09.122.0403.2605
0100
339035
7.500,00
08.01.09.122.0403.2605
0100
339036
15.000,00
08.01.09.122.0403.2605
0100
339039
30.000,00
08.01.09.122.0403.2605
0100
339092
6.000,00
08.01.09.122.0403.2605
0100
339093
3.000,00
08.01.09.122.0403.2605
0100
449052
30.000,00
09.01.08.241.0403.2611
0100
335041
37.769,29
09.01.08.241.0403.2611
0100
335043
3.776,93
09.01.08.241.0403.2611
0100
339030
1.888,46
09.01.08.241.0403.2611
0100
339039
1.888,46
10.01.08.242.0403.2612
0100
335041
37.769,29
10.01.08.242.0403.2612
0100
335043
3.776,93
10.01.08.242.0403.2612
0100
339030
1.888,46
10.01.08.242.0403.2612
0100
339039
1.888,46
11.01.18.541.0428.2631
0100
339014
9.855,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
339030
15.000,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
339035
3.000,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
339039
60.000,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
339047
16.425,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
339092
16.425,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
449051
30.000,00
11.01.18.541.0428.2631
0100
449052
30.000,00
11.01.18.542.0412.2483
0100
339030
3.000,00
11.01.18.542.0412.2483
0100
339039
3.000,00
11.01.18.542.0412.2483
0100
449052
3.000,00
12.01.02.061.0012.2654
0100
339030
3.000,00
12.01.02.061.0012.2654
0100
339036
3.000,00
12.01.02.061.0012.2654
0100
339039
3.000,00
12.01.02.061.0012.2654
0100
449052
6.000,00


Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Magé, 01 de setembro de 2021.


RENATO COZZOLINO HARB
Prefeito
Área:
Data de publicação:09/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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