Decreto Municipal
Decreto nº: | 2375/2008 | Data do Decreto: | 07/09/2008 |
"Estabelece novo prazo para concessão dos benefícios da Lei Municipal n°1917/2008."
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art.68, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
Parágrafo único. A presente prorrogação atinge o prazo previsto no decreto 2373/2008.
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITA
Área: | |
Data de publicação: | 07/15/2008 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |