Decreto Municipal
Decreto nº: | 3406/2020 | Data do Decreto: | 12/22/2020 |
Dispõe sobre o expediente nos Órgão da Administração Pública no Período de 24 a 31 de dezembro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, usando de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 68, VII e artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro de 2020 e 01 de janeiro de 2021 que envolvem as comemorações alusivas às festividades de final de ano, Natal e o Réveillon;
CONSIDERANDO atual situação econômica vivida pelo Município e que o recesso das atividades públicas gerará economia para a administração;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal no período de 24 a 31 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de organização interna dos órgãos e departamentos municipais;
CONSIDERANDO o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública no Município de Magé, determinada pelo Decreto Municipal nº. 3347 de 09 de abril de 2020 e Decreto Legislativo Estadual 05/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Municipal decorrente do COVID-19;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas para o enfrentamento do COVID-19 associadas à necessidade de reativação da economi8a local com a reabertura gradual das atividades comerciais como terceira etapa, respeitando os critérios técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO o alto índice de contágio pelo COVID-19 e o crescente número de infectados nos últimos dias, assim como a saturação do sistema de saúde no Município, sendo necessária a manutenção dos índices de isolamento social, que tem como objetivo combater o avanço do vírus.
Art. 2º O presente Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, especialmente os vinculados a garantir a saúde, limpeza urbana, assistência social, segurança e sobrevivência da população.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, 22 DE DEZEMBRO 2020.
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Data de publicação: | 12/31/2020 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |