Decreto Municipal

Decreto nº: 3293/2019 Data do Decreto: 08/12/2019
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DECRETO Nº 3293, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ no uso de suas atribuições e com base no inciso IV, do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, e da forma estabelecida pelo Art. 155 da Lei Orgânica Municipal:

Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para implementação da Politica de Assistência Social no Município de Magé;


DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a XI Conferência Municipal Assistência Social, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2019, tendo como tema: “Assistência Social: Direito do Povo em financiamento Publico e participação Social”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MAGÉ, 12 de agosto de 2019.


RAFAEL SANTOS DE SOUZA

PREFEITO


Área:
Data de publicação:08/15/2019
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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