Decreto nº: | 2373/2008 | Data do Decreto: | 06/30/2008 |
Texto do Decreto Municipal [ Em Vigor ]
DECRETO N°2373, 30 DE JUNHO DE 2008.
"Estabelece novo prazo para concessão dos benefícios da Lei Municipal n°1917/2008."
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art.68, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1° Fica estabelecido novo prazo para concessão dos benefícios da Lei Municipal n°1917/2008, para o período compreendido entre 01 de julho de 2008 a 15 de julho de 2008.
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de 01 de julho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 30 DE JUNHO DE 2008.
Área: | |
Data de publicação: | 06/30/2008 |
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação: | Em Vigor |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Atalho para outros documentos