Decreto Municipal
Decreto nº: | 3276/2019 | Data do Decreto: | 03/20/2019 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5° da Lei 2.444 de 12/12/2018;
Considerando, a indispensável adequação das dotações orçamentárias de diversas Unidades Orçamentárias, face as suas necessidades e atribuições,
Considerando, ainda o disposto no art. 21 § 2° da Lei n° 11.494/2007 (FUNDEB)
Programa de trabalho | Ficha | Elemento | FR Valor |
12.361.0404-2 616 | 889 | 3.1.90.1 1.00 | 412 826.730,28 |
12.365.0404-2 617 | 879 | 3.1.90.11.00 | 412 5.008.251,68 |
Art. 2° - Os recursos necessários para fazer face à suplementação de que trata o Art. 1° provém do superávit financeiro apurado no exercício de 2016, tendo como fonte a transferência de recursos do FUNDEB, conforme anexo I parte integrante do presente decreto.
Art. 3° - Em decorrência dos dispostos nos artigos 1° 2° , fica alterado o Quadro de Detalhamento da Prefeitura Municipal de Magé.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Magé, 20 de março de 2019.
PREFEITO
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Data de publicação: | 03/30/2019 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |