Decreto Municipal

Decreto nº: 3710/2024 Data do Decreto: 01/02/2024
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DECRETO N° 3710, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 34 da Lei Municipal nº 2815/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que dispôs sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e deu outras providências; e,

Considerando a Lei Municipal nº 2865/2023, que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2024.


DECRETA:


Art. 1º - Fica regulamentado na forma do anexo I do presente Decreto o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD das Entidades, Órgãos e Unidades Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Magé, 02 de janeiro de 2024 - 458º ano da fundação da Cidade.



RENATO COZZOLINO HARB

Prefeito

ANEXO

Quadro de Detalhamento da Despesa - 2024.pdfQuadro de Detalhamento da Despesa - 2024.pdf

Área:
Data de publicação:01/03/2024
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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