Decreto Municipal
Decreto nº: | 3047/2015 | Data do Decreto: | 11/19/2015 |
“Reajusta o valor da Tarifa do Transporte Coletivo de Passageiros por ônibus no Município de Magé”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XI, do art.68, incisos IV e XVIII da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO os aumentos de preços dos insumos necessários a operação dos ônibus na prestação dos serviços de transportes coletivo de passageiros, dentre os de pneus, peças, combustíveis, superiores em alguns casos aos índices oficiais.
CONSIDERANDO que o reajuste tarifado se justifica para a manutenção do equilíbrio do Sistema de Transporte coletivo de Passageiros no Município de Magé.
CONSIDERANDO que a manutenção do equilíbrio do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Magé se faz necessário visando o oferecimento de qualidade na prestação do serviço a população e aos usuários do sistema.
DECRETA:
Art.1° Fica reajustado o valor da tarifa do transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Magé, para R$3,00 (três reais) para os ônibus convencionais e para R$3,40 (três reais e quarenta centavos) para os ônibus refrigerados.
Art.2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
NESTOR DE MORAES VIDAL NETO
PREFEITO
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Data de publicação: | 11/30/2015 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |