Decreto Municipal

Decreto nº: 3429-A/2021 Data do Decreto: 02/11/2021
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DECRETO Nº 3429-A, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que permanece a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância municipal decorrente do COVID 19;

CONSIDERANDO que se faz necessário a atualização de medidas para a prevenção e combate ao COVID-19 em relação aos alunos do sistema municipal de ensino;


DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a retomada facultativa das aulas presenciais nas escolas da Rede Pública Municipal no dia 15 de março de 2021.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá observar os protocolos sanitários previstos no art. 4º do Decreto nº 3390/2020.

Art. 3º Fica mantida, para as escolas privadas do Município, a permissão estabelecidas no art.3º do Decreto nº.3390/2020.

Art. 4º O Município fiscalizará a implementação dos protocolos sanitários e cumprimento das medidas preventivas disciplinadas naquele diploma legal.

Art. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE MAGÉ, EM, 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

RENATO COZZOLINO HARB
PREFEITO
Área:
Data de publicação:02/15/2021
Texto da Revogação :
Tipo de Revogação:Em Vigor

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