Decreto Municipal
Decreto nº: | 3429-A/2021 | Data do Decreto: | 02/11/2021 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 68, inciso IV e VII da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO que permanece a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância municipal decorrente do COVID 19;
CONSIDERANDO que se faz necessário a atualização de medidas para a prevenção e combate ao COVID-19 em relação aos alunos do sistema municipal de ensino;
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá observar os protocolos sanitários previstos no art. 4º do Decreto nº 3390/2020.
Art. 3º Fica mantida, para as escolas privadas do Município, a permissão estabelecidas no art.3º do Decreto nº.3390/2020.
Art. 4º O Município fiscalizará a implementação dos protocolos sanitários e cumprimento das medidas preventivas disciplinadas naquele diploma legal.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MAGÉ, EM, 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Data de publicação: | 02/15/2021 |
Tipo de Revogação: | Em Vigor |